Câmara de Divinópolis vota projeto do vereador Edsom Sousa para anular decreto da Prefeitura que suspende contrato de professores

Publicado por: Redação

Os vereadores da Câmara de Divinópolis em sessão extraordinária se reunirão na próxima terça-feira (05) para analisarem 7 projetos do Executivo e 2 do Legislativo. O mais polêmico, que vai dar embate é o do vereador Edsom Sousa que tem como objetivo sustar o efeito do decreto 13.767 que no entendimento do edil extrapola o Poder Regulamentar do Executivo Municipal – A proposta do vereador é anular o decreto assinado pelo Prefeito Galileu Machado que suspende os contratos temporários dos professores e assistentes educacionais da Secretaria de Educação de Divinópolis pelo período em que estiverem suspensas as aulas devido a pandemia da Covid-19 

Posteriormente será analisado o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 18 de 2020, que altera a redação do art. 192, da Lei Municipal nº 6.907, de 22 de dezembro de 2008, para renumerar o parágrafo único e acrescentar o § 2º – Código de Posturas. A proposta, que trata das regras de concessão de licenças de localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços no âmbito do Município de Divinópolis, foi apresentada no dia 18 de março de 2020, esteve na pauta da 4ª Reunião Extraordinária, foi retirada e, agora retorna, estando apta para única discussão e votação.

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Será debatido também o Projeto de Lei Complementar do Executivo Municipal nº 1 de 2020 que altera a Lei Complementar Municipal nº 009, de 03 de dezembro de 1992, e posteriores alterações, que aprova o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis. A proposta, que promove alterações nos critérios de concessão de Licença-Prêmio, foi apresentada no dia 17 de março de 2020 e apta para única discussão e votação.

Para em seguida ser analisado o Projeto de Lei Complementar do Executivo Municipal nº 2 de 2020 que altera a Lei Complementar Municipal nº 126 de 26 de dezembro de 2006, e suas posteriores alterações, que reestruturam a Previdência Municipal dos Servidores do Município de Divinópolis – DIVIPREV e dá outras providências. A proposta, que adequa a legislação municipal sobre os percentuais das alíquotas de contribuição, que passaram de 11% para 14 % a partir da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, foi apresentada no dia 12 de março de 2020 e apta para única discussão e votação.

Os vereadores também vão debater o Projeto de Lei Complementar do Executivo Municipal nº 3 de 2020 que altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 189 de 25 de março de 2019, que alterou a Lei nº 7.245 de 2010, modificando a nomenclatura do Fundo Municipal de Cultura e Proteção do Patrimônio Cultural no Município de Divinópolis – FUMPAC, e seu respectivo Conselho. A proposta, que trata da padronização e operacionalização (ordenação de despesas, liquidação e pagamentos) do FUMPAC, foi apresentada no dia 19 de março de 2020 e apta para única discussão e votação.

Em Plenário o Projeto de Lei Complementar do Executivo Municipal nº 4 de 2020que altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 192 de 1º de julho de 2019, que cria o Fundo Municipal de Cultura e seu respectivo Conselho, e dá outras providências. Será colocado em votação. A proposta, que trata de mudanças na legislação municipal para que o Fundo Municipal de Cultura possa priorizar financiamentos para as ações culturais, manutenção dos acervos e demais estruturas ligadas ao ambiente cultural, foi apresentada no dia 19 de março de 2020 e apta para única discussão e votação.

Logo a seguir os vereadores irão analisar o Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 19 de 2020 que altera número de vagas constante do Anexo III-II – ÁREA DA SAÚDE -, da Lei Municipal no 6.655, 01 de dezembro de 2007, e posteriores modificações, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Município de Divinópolis. A proposta foi apresentada no dia 17 de fevereiro de 2020 e apta para única discussão e votação.

Penúltimo item da Ordem do Dia, os vereadores irão analisar o Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 24 de 2020 que revoga a Lei Municipal n° 8.710, de 15 de janeiro de 2020, em que autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria de Fazenda o crédito adicional suplementar no montante de R$16.069,70 (dezesseis mil, sessenta e nove reais e setenta centavos). A proposta, que faz a correção do termo referente à abertura do crédito suplementar mencionado na normativa, que deveria ser por meio do superávit financeiro ao invés de excesso de arrecadação, foi apresentada no dia 04 de março de 2020 e apta para única discussão e votação.

Fechando a Ordem do Dia, será analisado o Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 33 de 2020 que altera a ementa e o inciso III, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 8.733, de 30 de março de 2020, que atribui zoneamento de uso e ocupação do solo ao parcelamento de solo urbano denominado ” Chácaras Santa Mônica”, zona cadastral nº 61, neste Município. A proposta foi apresentada no dia 14 de abril de 2020 e apta para única discussão e votação.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº CM-001/2020

Susta efeito do Decreto de nº 13.767, de 27 de abril de 2020, por extrapolar o Poder
Regulamentar do Executivo Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal de Divinópolis aprovou e eu, Vereador Rodrigo Vasconcelos de Almeida Kaboja, Presidente, nos termos regimentais, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica sustado o Artigo 9º, do Decreto de nº 13.767, de 27 de abril de 2020, por extrapolar o Poder Regulamentar do Executivo Municipal.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Divinópolis, 27 de abril de 2020
VEREADOR EDSOM SOUSA

 

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comentários

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  1. Anônimo disse:

    Em tempos de pandemia querem aumentar a contribuição do servidor concursado,pq os contratados e comissionados não contribuem p o Diviprev!
    Não entendo o pq já que agora nao pagam mais as licenças a partir de quinze dias já que a prefeitura que assumirá esta despesa…
    Acordem servidores!
    Eleições chegando somos juntos com familiares mais de 25.000 votos sem contar nossas redes sociais

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