A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/23, conhecida como PEC do Referendo, que altera as regras para a venda ou federalização da Copasa, recebeu aprovação da comissão especial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira (8 de outubro de 2025). O texto, relatado pelo deputado Gustavo Valadares (PMN), segue agora para votação em 1º turno no Plenário, após intensa disputa entre base e oposição.
A decisão e os bastidores políticos
O parecer de Valadares foi distribuído na segunda-feira (6) e enfrentou tentativas de obstrução por parte da oposição, que conseguiu adiar a votação por um dia. O relator destacou que o novo texto mantém o quórum qualificado, ou seja, exige maioria de três quintos dos deputados para autorizar a privatização, mas limita a exigência de referendo popular apenas à venda ou federalização da Copasa, excluindo outras estatais como Cemig e Gasmig.
Com a mudança, o governo Romeu Zema (Novo) ganha mais liberdade para negociar ativos do Estado, sobretudo em meio às tratativas para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) junto à União. A estratégia do Executivo é utilizar ações da Copasa como parte da negociação da dívida de Minas Gerais, tema que vem provocando acalorados embates na Assembleia.
Oposição denuncia manobra e vê risco de privatização disfarçada
Deputados de oposição classificaram a proposta como “um cheque em branco ao governo Zema”, afirmando que a limitação do referendo apenas à Copasa abre brecha para a venda de outras estatais sem consulta popular.
Segundo os oposicionistas, o texto esvazia a função da Constituição Mineira e ignora o direito da população de decidir sobre o destino do patrimônio público. Durante as discussões, parlamentares ligados ao PT, PCdoB e PSOL argumentaram que a Copasa é rentável e estratégica, e que sua eventual federalização “representaria entregar um bem público ao controle de Brasília e do setor privado”.
Por outro lado, aliados do governo afirmaram que a PEC traz segurança jurídica e respeita o princípio da eficiência administrativa, permitindo ao Estado agir de forma mais ágil nas negociações financeiras com a União.
O que muda com a PEC do Referendo
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Mantém o quórum qualificado de 3/5 dos votos para autorizar privatizações ou federalizações.
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Limita a exigência de referendo popular apenas à Copasa, retirando Cemig e Gasmig do dispositivo.
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Possibilita ao governo incluir ações da Copasa em negociações da dívida estadual com a União.
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Facilita a adesão de Minas ao Regime de Recuperação Fiscal, que prevê contrapartidas de austeridade.
Próximos passos
Com a aprovação do parecer, a PEC do Referendo segue para análise em plenário, onde precisará do apoio de 48 dos 77 deputados estaduais em dois turnos de votação para ser promulgada.
A expectativa é de que o tema volte à pauta nas próximas sessões da ALMG, em meio à mobilização de sindicatos, movimentos populares e servidores públicos contrários à privatização da Copasa.
