Duas conferências municipais de saúde realizadas em São Sebastião do Oeste estão sob risco de anulação judicial. O Ministério Público recebeu pedido para invalidar a Conferência de Saúde do Trabalhador, ocorrida em 7 de abril de 2005, e a Conferência Municipal de Saúde, realizada em 29 de maio de 2025.
Segundo a ação, ambas teriam apresentado irregularidades que comprometem a legitimidade das decisões tomadas. Entre os principais pontos questionados estão a falta de paridade na composição dos participantes, a ausência de ampla divulgação à sociedade e a restrição de usuários do sistema público de saúde.
As próprias listas de presença, emitidas pela Prefeitura, demonstram que a paridade não foi respeitada. Além disso, os documentos apresentam falhas graves, como rasuras, nomes sem assinaturas, campos em branco e falta de padronização, o que, segundo o processo, revela falta de cuidado e zelo com registros oficiais. Para os autores, os erros expõem o despreparo da organização e reforçam a tese de que houve irregularidades graves.
Regimento interno criou barreiras a usuários
Outro ponto polêmico foi a inclusão, no regimento interno da conferência, de uma regra que exigia que usuários, para terem direito a voto, deveriam morar em São Sebastião do Oeste e possuir cartão SUS vinculado ao município.
A exigência é considerada ilegal, já que a lei 8.142/90 e a resolução 453 do CNS, não prevê tais restrições. Importante destacar que o Sistema Único de Saúde é universal e não pode restringir a participação com base em local de moradia ou vinculação administrativa.
Autoritarismo e restrição ao debate
De acordo com a ata oficial, também emitida pela Prefeitura, o secretário de Saúde, Gutemberg, restringiu a fala de usuários e impediu que propostas fossem discutidas pela plenária.
Para os denunciantes, a postura mostra um comportamento autoritário e desvirtua o objetivo das conferências, que deveriam ser espaços de participação social, diálogo e construção coletiva.
Denúncia de injúria racial
O mesmo secretário é acusado de ter ofendido um participante durante a conferência com a frase: “tumultuando a conferência, mas a cor não ajuda”. O caso foi denunciado como injúria racial e está sendo investigado pela Delegacia de Polícia Civil de Itapecerica, sob responsabilidade do delegado Adriano. O inquérito encontra-se em andamento.
Legitimidade em xeque
A denúncia afirma que houve uma seleção prévia de participantes, limitando a participação espontânea da comunidade e comprometendo o princípio da ampla participação social.
O processo relata que tinha mais trabalhadores e Gestores do que usuários nas conferências .Relata ainda que os usuários que estavam presentes, a maior parte foi convidado pessoalmente pela administração, para que as demandas do interesse do executivo fossem aprovadas e não as demandas da população, isso fica claro através do horário que foi marcado a conferência, de 08 HS da manhã às 16 HS da tarde, em dia de semana, horário em que a população estava trabalhando.
Para os autores do processo, esse desequilíbrio torna as decisões tomadas nas conferências “ilegítimas” e fere os princípios constitucionais do controle social na saúde.
O que diz a legislação
Conforme as regras do Sistema Único de Saúde (SUS), a paridade entre usuários, trabalhadores, gestores e prestadores é obrigatória. Além disso, a Constituição e a legislação que regulamenta o SUS garantem a universalidade de acesso, princípio que teria sido ferido pelas restrições impostas pela Prefeitura.
O processo segue em análise na Justiça, que deverá decidir se as conferências serão ou não anuladas. Caso a decisão seja favorável ao pedido, as resoluções aprovadas nos encontros poderão perder validade, obrigando a Prefeitura a realizar novas etapas de participação popular.
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