Em Divinópolis, pessoas autistas enfrentam uma dura realidade que mistura capacitismo cotidiano e a omissão do poder público. Mesmo com cordões de identificação e documentação oficial, como laudos médicos e o CIPTEA, adultos autistas relatam constrangimentos em filas preferenciais. A ausência de campanhas de conscientização faz com que muitos cidadãos, e até mesmo funcionários de estabelecimentos, questionem a legitimidade do direito, gerando crises emocionais e sofrimento prolongado.
O uso do cordão não é obrigatório, mas ajuda na identificação das chamadas deficiências ocultas, aquelas que não são visíveis a olho nu. Atualmente, três símbolos circulam: o cordão de girassol 🌻, reconhecido internacionalmente para deficiências invisíveis; o cordão de quebra-cabeça 🧩, historicamente associado ao autismo, mas criticado por estigmas; e o símbolo do infinito ♾️, mais aceito por representar a diversidade atípica. Independentemente do símbolo, o direito é garantido por lei.
Passe Livre: direito negado pela burocracia
O problema, porém, não se limita ao desrespeito social. Famílias denunciam que o direito ao Passe Livre municipal, essencial para garantir acesso a terapias, consultas médicas e atividades básicas, continua sendo violado.
A Settrans ainda se baseia em uma lei municipal de 2006, que reconhece apenas autistas com deficiência intelectual diagnosticada antes dos 18 anos. Essa legislação já está em desacordo com normas federais posteriores, como a Lei Berenice Piana (12.764/2012) e a Lei Brasileira de Inclusão (13.146/2015), que reconhecem toda pessoa com Transtorno do Espectro Autista como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais — sem restrição de idade ou QI.
Enquanto isso, famílias relatam que perícias abusivas vêm sendo aplicadas por empresas terceirizadas, contratadas por licitação. Os atendimentos, muitas vezes coletivos e sem a devida atenção, geram desgaste, atrasos e até anulação de laudos sem justificativa. A prática acaba por excluir crianças, jovens e adultos autistas do transporte público, ampliando ainda mais sua vulnerabilidade.
Reação da sociedade civil e da Justiça
As denúncias não ficaram restritas às redes sociais. Oficiais e advogados protocolaram ofícios cobrando a atualização da lei, entre eles a ativista Wandreiane, conhecida pela atuação em defesa da comunidade autista. Vereadores como Lohanna França e Vitor Costa também levaram a questão à tribuna da Câmara Municipal.
Na Justiça, dois processos correm em paralelo:
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Ação no Ministério Público por improbidade administrativa contra o prefeito;
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Mandado de Segurança, exigindo respostas imediatas e cumprimento da legislação federal.
Ainda assim, a concessionária responsável pelo transporte declarou que precisa de 90 dias para responder às demandas — em descumprimento da Lei de Acesso à Informação (12.527/2011), que determina prazos muito menores.
O que está em jogo
O CIPTEA, documento oficial emitido tanto pelo município quanto pelo Governo Federal, já comprova o diagnóstico e a condição de deficiência. Exigir perícias adicionais significa impor barreiras burocráticas desnecessárias, que favorecem empresas e prejudicam famílias.
Para os movimentos sociais, negar o Passe Livre a autistas é uma violação de direitos constitucionais. “A máquina pública não pode ser usada para causar sofrimento. O autista é reconhecido por lei como pessoa com deficiência. O direito existe e precisa ser respeitado”, reforça a nota da associação M.A.A.D.
