A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Divinópolis protocolou, no dia 5 de junho, o Projeto de Resolução CM 004/2025, que dispõe sobre a regulamentação de diárias e indenizações para vereadores e servidores em viagens oficiais. A proposta estabelece critérios para deslocamentos a serviço do Legislativo, baseando os valores na Unidade Padrão Fiscal do Município (UPFMD), hoje fixada em R$ 106,38. Com isso o valor da diária, se aprovado o projeto, irá para R$ 851,04, para qualquer cidade e R$ 1.-63,80 quando o destino for Brasilia. Já o valor de passagens aéreas ficará em até R$ 3.191,40
Segundo justificativa da Mesa, o objetivo é atualizar as normativas da Casa e adequar-se às orientações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), para promover padronização e legalidade nos processos administrativos relacionados a deslocamentos oficiais.
Valores propostos
O projeto define os seguintes parâmetros:
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Diária de alimentação: R$ 106,38 (equivalente a 1 UPFMD)
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Diária integral: R$ 851,04 (8 UPFMDs)
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Diária integral para Brasília: R$ 1.063,80 (10 UPFMDs)
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Passagens aéreas: até R$ 3.191,40 (30 UPFMDs), incluindo taxas e bagagens
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Esses valores seriam aplicáveis exclusivamente a deslocamentos com interesse público previamente justificado, dentro de agenda institucional da Câmara.
Contexto e justificativas
A proposição chega após a revogação, em janeiro, do aumento do vale-refeição dos vereadores, medida que gerou grande repercussão popular e foi posteriormente anulada pela própria Mesa Diretora. A nova proposta, segundo justificativa apresentada, visa conferir mais clareza, segurança jurídica e transparência ao uso de recursos públicos em viagens e eventos institucionais.
Ainda conforme o projeto, os pagamentos seriam antecipados e exigiriam prestação de contas posterior. No entanto, alguns pontos técnicos têm chamado atenção, como a possibilidade de concessão da diária de alimentação para viagens de apenas 4 horas, e a dispensa de apresentação de comprovantes para esse tipo de gasto, conforme artigo 22, §4º da proposta.
Importância do debate e da transparência
Embora a regulamentação de despesas com deslocamentos seja prática comum em diversos órgãos públicos, a aprovação do projeto ainda deverá passar pelo crivo do plenário da Câmara, o que abre espaço para ajustes e aprofundamento no debate com a sociedade.
A proposta também prevê que os dados sobre as viagens, pagamentos e beneficiários sejam publicados no Portal da Transparência da Câmara, contribuindo para o controle social e o acompanhamento por parte da população.
Cenário nacional amplia o debate
A discussão em Divinópolis ocorre em um momento em que diversas câmaras municipais no Brasil enfrentam questionamentos sobre gastos com diárias e benefícios indiretos, o que torna ainda mais relevante o debate local sobre limites, critérios e fiscalizações adequadas.
O que diz o projeto
Prevê pagamentos antecipados
Dispensa comprovantes para diárias de alimentação
Usa a UPFMD como base legal para definição dos valores
Justificativa: modernizar normas e seguir orientações do TCE-MG
Depende de votação do plenário para entrar em vigor
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