A Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 9, o Projeto de Lei nº 3.526/2019, que torna obrigatória a realização de cirurgia reparadora de fissura labiopalatina pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A medida representa um avanço significativo no acesso à saúde pública, beneficiando milhares de crianças que nascem, todos os anos, com essa condição congênita no Brasil.
A proposta, agora enviada à sanção presidencial, também assegura a continuidade do tratamento, contemplando o suporte multiprofissional com fonoaudiologia, psicologia, ortodontia e outras especialidades necessárias à recuperação completa do paciente.
O texto aprovado na Câmara incorporou duas alterações feitas pelo Senado. A primeira estabelece que, quando a fissura for diagnosticada ainda no pré-natal ou imediatamente após o nascimento, o recém-nascido deverá ser encaminhado a um centro especializado, iniciando o tratamento o quanto antes. A segunda modificação excluiu o termo “plástica” do conceito da cirurgia reconstrutiva, permitindo que médicos de outras especialidades, como os cirurgiões bucomaxilofaciais, possam realizar o procedimento, evitando disputas corporativas sobre a competência médica.
A iniciativa também reforça o papel da rede pública de saúde em garantir um atendimento humanizado, completo e contínuo, especialmente no caso de crianças que enfrentam não apenas os desafios físicos da fissura labiopalatina, mas também os impactos emocionais e sociais que a condição pode gerar.
Para o presidente da Anadem (Sociedade Brasileira de Direito Médico e Bioética), Raul Canal, a aprovação do PL representa uma vitória de toda a sociedade. “É uma medida que garante dignidade a esses cidadãos. Ela reforça o direito dos pacientes a receberem tratamento integral e especializado para essa condição congênita”, afirmou.
Canal também destacou a importância do suporte além do ato cirúrgico: “Não basta realizar a cirurgia, é preciso assegurar um acompanhamento adequado, que permita o bem-estar e a autoestima dos pacientes, que, na maioria dos casos, são crianças.”
Segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), o Brasil registra anualmente cerca de 6 mil novos casos de fissura labiopalatina. A aprovação do projeto representa um passo fundamental na redução das desigualdades no acesso ao tratamento, reforçando os princípios do SUS de universalidade, equidade e integralidade no cuidado à saúde.
ANADEM
A Anadem foi criada em 1998. Como entidade que luta pela categoria e seus direitos, promove o debate sobre questões relacionadas ao exercício da medicina, além de realizar análises e propor soluções em todas as áreas de interesse dos clientes, especialmente no campo jurídico.
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