O Governo de Minas Gerais solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF), no domingo (14), a realização de uma audiência de conciliação com a União para definir o pagamento da dívida de R$ 165 bilhões que o estado possui com o Governo Federal. Este pedido ocorre a poucos dias do vencimento do prazo para a adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que expira no próximo sábado (20/07). Se o prazo não for prorrogado, Minas Gerais terá que desembolsar imediatamente R$ 6 bilhões como parte da amortização da dívida.
A solicitação de audiência foi apresentada em resposta ao ministro Edson Fachin, que no sábado (13/07) pediu um posicionamento do governo mineiro após a Advocacia-Geral da União (AGU) responder a uma nova solicitação de prorrogação do prazo de adesão ao RRF, feita pelo estado na terça-feira (09/07).
Ao justificar o pedido de audiência às vésperas do prazo final, o governo de Minas Gerais identificou na resposta da União uma oportunidade de conciliação. No processo, o governo federal não se opôs à prorrogação do prazo, mas exige a retomada do pagamento da dívida.
O RRF foi criado para facilitar acordos com estados endividados com o governo federal. Para acessar o regime, é necessária a aprovação das assembleias legislativas, o que ainda não ocorreu em Minas Gerais.
Desde o ano passado, uma nova proposta, que não envolve a adesão ao RRF, está sendo desenvolvida com a intermediação do presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A alternativa ao RRF surgiu após críticas dos servidores públicos mineiros ao regime, que poderia afetar reajustes salariais.
Na última terça-feira, um projeto de lei de autoria de Pacheco foi apresentado ao Senado, propondo novas regras para o pagamento da dívida, como uma alternativa ao RRF. Não há prazo definido para a votação do projeto, que também precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados.
O projeto propõe a redução da taxa de juros do indexador da dívida dos estados com a União de 4% para 1%, mantendo o IPCA como base para correção monetária. Em caso de federalização de ativos, como estatais ou créditos judiciais, a taxa de juros pode cair para 2%, se o valor dos ativos negociados alcançar 20% da dívida. Se os ativos representarem 10% do passivo, os juros podem ser reduzidos para 3%. O restante da dívida seria renegociado em 30 anos. No caso de Minas Gerais, empresas como Cemig, Copasa e Codemig podem ser incluídas na negociação.
Ainda não houve acordo com o governo federal em relação ao projeto. Na sexta-feira (12/07), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o texto de Pacheco diverge do que está sendo discutido pela pasta. Segundo Haddad, é necessário encontrar uma solução que acomode as finanças estaduais sem comprometer as contas nacionais.
Além do posicionamento do governo de Minas Gerais, o ministro Fachin solicitou que o senador Pacheco se manifeste sobre o caso, o que ainda não ocorreu. O pedido do ministro não estabelece um prazo para a resposta, mas a expectativa é que o retorno do senador aconteça nesta segunda-feira (14/07).
Fonte: Jornal O Tempo
