“PEC do equilíbrio entre os poderes não altera prerrogativas do Supremo”, diz Domingos Sávio (PL)

Próximo de conseguir o número de assinaturas suficientes para pautar a Proposta de Emenda a Constituição, do Equilíbrio Entre Os Poderes, o Deputado Federal, Domingos Sávio, autor da proposta, disse  que o projeto não prejudica as prerrogativas do Superior Tribunal Federal (STF), e nem do Poder Executivo. A PEC  apresentada pelo parlamentar, altera o artigo 49, autorizando o Congresso a suspender, por maioria qualificada, decisões do STF que não estiveram de acordo com a Constituição. 

“A proposta estabelece com clareza no artigo 49 [da Constituição] que o Congresso Nacional poderá, por maioria constitucional, portanto três quintos em 2 turnos na Câmara, três quintos em 2 turnos no Senado, sustar os efeitos de decisão transitada em julgado no STF, que tem extrapolado os limites constitucionais”, relatou Domingos Sávio.

A descriminalização de drogas e do aborto foram duas pautas recentes que o deputado exemplificou, para reforçar a importância da PEC. “O congresso Nacional não decidiu até hoje sobre liberar as drogas porque não teve maioria. Não é porque não tem projeto. O dever do stf é respeitar o Legislativo, coisa que ele não tem feito”.

Para que a proposta do deputado avance, são necessárias 171 assinaturas, até a última terça-feira (26), mais de 120 deputados já teriam assinado o documento. Com o apoio da Frente Parlamentar Agropecuária, a expectativa é de que o número aumente consideravelmente nas próximas horas.