Uma das polêmicas decisões tomadas pela Prefeitura Municipal de Divinópolis no fim de 2023 foi a troca de sistema operacional do município em meio a datas importantes para empresários e demais contribuintes. A troca realizada “sem planejamento adequado”, como ressaltaram cidadãos, segue trazendo transtornos para aqueles que precisam usar do sistema para ter acesso a direitos básicos, como o direito ao passe livre garantido aos autistas.
Conforme publicado pela instituição Autismo Legal, “O Passe Livre é valido para transporte interestadual convencional público por ônibus, trem ou barco/balsa. Por outro lado, o Passe Livre NÃO É VALIDO para viagens em ônibus executivo e leito, nem para o transporte intermunicipal. Tem direito ao Passe Livre qualquer pessoa com deficiência comprovadamente carente, ou seja, aquele que tem uma renda per capita (por pessoa que mora dentro da mesma casa) de até 1 salário mínimo, em 2022 R$ 1.212,00”, esclarece.
Em Divinópolis, a legislação vigente garante também que pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), possuem o direito de Passe Livre para ônibus de circulação interna na cidade. Assim, é cargo da Secretaria Municipal de Saúde (Semusa) e da Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana (Settrans). Segundo o publicado pela Prefeitura Municipal, a Lei nº 3230 de 9 de setembro de 1992, garante a gratuidade a todos as pessoas com deficiência na utilização das linhas regulares do sistema de transporte coletivo do município, desde que esteja portando o cartão de passe livre que é personalizado e intransferível.
De acordo com a Settrans, os critérios de concessão do Passe Livre também seguem as seguintes Leis: Lei Municipal n° 6.299/2006, Lei Municipal n° 9.173/2023, Lei Federal n° 12.764/2012, Lei Federal n° 14.126/2021 e o Decreto Federal n°5.296/2004. Desta forma, ao impossibilitar que usuários possam ter acesso ao Passe Livre, a prefeitura fere direitos garantidos por lei.
Crithiane Cardoso, responsável pela Ceaf e mãe atipica, relata que muitas mães que compõem o grupo a qual ela cordena reclamam que não conseguem emitir o passe livre desde setembro de 2023. Ela explica que o principal problema enfrentado é a falta de informações corretas, sendo que além do processo burocrático para a comprovação e emissão do passe e da CIA, não há um local para o atendimento acontecer.
Além da falta de informações, Cristhiane explica que há cerca de 3 dias houve a descoberta que a emissão do passe livre seria feita exclusivamente pelo site da prefeitura de Divinópolis. Entretanto, familiares que buscaram fazer a emissão do documento nos últimos dias alertaram sobre a dificuldade, pois o sistema sempre apresenta indisponibilidade.
Outro ponto destacado é a falta de acessibilidade das famílias aos recursos necessários para a retirado do documento. Como explica, “acontece que é muito complicado, por tudo ser online. Porque começa com os recursos que as famílias não tem, a maioria não sabe mexer no celular ou não tem acesso fácil. O ideal seria ter um lugar para receber essas famílias, pois colocar esse processo todo online vai dificultar muito para diversas famílias”, pontuou.
Carteira de Identificação do Autista (CIA)
Destinada a indivíduos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a CIA, foi instituída pela Lei 8.805 e permite que pessoas com autismo comprovem sua condição, fortalecendo a defesa de seus direitos e contribuindo para a coleta de dados populacionais específicos.
Segundo o artigo 3º da Lei Federal nº 12.764/2012, o portador da CIA terá preferência no atendimento pessoal em instituições públicas de Divinópolis, tratando de assuntos de seu interesse, inclusive quando representado por seu responsável legal.
O Decreto nº 14.482/21, estabelece que a Secretaria Municipal de Saúde será responsável pela regulamentação da emissão da CIA, numerada para possibilitar um censo preciso das pessoas com TEA na cidade.
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Mais uma atitude da prefeitura sem planejamento. A troca do sistema está gerando problemas pra emissão do IPTU, pra encerramento e geração de guias do ISS,, o passe livre. E o pior que nem mesmo os funcionários da prefeitura estão sabendo lidar com o novo sistema. Caus total.