Presidente da Câmara de Vereadores de Divinópolis, Israel da Farmácia, convoca Reunião Extraordinária para votar o PLEM 086/2023 para a próxima segunda-feira (08). A reunião acontecerá após solicitação realizada pelo vereador Edsom Sousa depois de estudos e emendas que fazem justiça social na próxima concessão da água e esgoto em Divinópolis. Assim, o vereador solicitou ao Presidente a reunião para tratar da revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico.
O Vereador Israel da Farmácia, Presidente da Câmara, convocou os Vereadores para a Reunião Extraordinária na próxima segunda, 8 de janeiro de 2024, às 10 horas e 30 minutos, para votar o projeto. Na pauta, consta ainda outros projetos a serem apreciados.
As emendas do Vereador Edsom Sousa para o projeto da água e esgoto preveem:
1) Pagamento de 0% para simples coleta do esgoto e 10% para quando houver o efetivo tratamento;
2) Obrigação de construção de uma represa na barragem do 048, que ajudará dezenas de bairros na cidade, dentre eles Belvedere, Bela Vista, Candelária, etc…
3) Isenção de taxa de esgoto para empresas e industrias que já tiverem seu tratamento de esgoto próprio;
4) Tarifa social de esgoto no valor de R$ 2,53 para quem tem único imóvel até 200 m² e ganha até três salários mínimos;
5) Multa diária de R$ 100.000,00 para o caso de a nova concessionária não cumprir as metas de tratamento de esgoto.
Na reunião serão abordados as seguintes pautas:
PROJETO DE LEI Nº EM-086/2023 – Institui a Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB – de Divinópolis – MG e dá outras providências, de 16/10/2023.
PROJETO DE LEI Nº EM-095/2023 – Atribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo à gleba 901, quadra 40, zona 38, onde se localiza o Hospital Regional de Divinópolis, em conformidade com a Lei nº 2.418/88, de 10/11/2023.
PROJETO DE LEI Nº EM-109/2023 – Autoriza o Poder Executivo a remanejar, transpor e transferir recursos no exercício de 2024, nos termos do inciso VI do art. 167 da CF/88, de 14/12/2023.
PROJETO DE LEI Nº EM-001/2024 – Altera a Lei nº 9.240, de 04 de agosto de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2024, e dá outras providências, de 02/01/2024.
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