Prefeito de Divinópolis poderá fazer com que milhares de pessoas fiquem sem assistência em saúde pelos ACS

No próximo dia 31, mais de 110 Agentes Comunitários de Saúde e de Combate à Endemias que prestam serviços á Prefeitura de Divinópolis como contratados poderão ser dispensados. A estimativa foi apresentada na Câmara Municipal pelo vereador Roger Viegas (Republicanos)  que disse que os contratos temporários de trabalho de 111 agentes vencerão no dia 31 e o vínculo não poderá ser renovado, conforme prevê a Lei 4.450/98, que regulamenta a contratação temporária no serviço público municipal de Divinópolis. Se essa situação se concretizar, milhares de divinopolitanos poderão ficar sem assistência e ainda não é possível calcular o tamanho do prejuízo para a população.

A  situação ocorre em decorrência da má gestão administrativa, que não adotou nenhuma medida prática para solucionar o problema. Avesso aos concursos públicos, o governo municipal não ouviu os insistentes apelos do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) para a realização de certames com o intuito de preencher vagas no serviço público municipal, ocupadas por trabalhadores sob o regime de contratos temporários.

O número de trabalhadores contratados em atividade na Prefeitura de Divinópolis é desconhecido. Falta transparência ao Executivo, que só divulga esses dados através de pedidos feitos via Lei de Acesso à Informação. No site da Prefeitura, onde esses dados deveriam estar disponíveis para consulta popular, a informação também não é encontrada.

Há 15 dias, o vereador Eduardo Print Júnior (PSDB) reclamou durante sessão da Câmara que a Secretaria de Saúde se negou a responder o Requerimento 252/2023, encaminhado em março ao secretário de Saúde, Alan Rodrigo da Silva, através do qual solicitou as seguintes informações:

É importante esclarecer que o Executivo é obrigado legalmente a responder em um prazo de 30 dias os pedidos de informações feitas via requerimento pela Câmara.

Contratos 

Embora falte transparência nas informações do município, dados de 2022 mostram que o maior volume de servidores sob o regime de contrato temporário está nas secretarias de Saúde e Educação. Ainda tomando por base os números do ano passado, dos 4.770 servidores – sem computar estagiários e terceirizados – 28,49% da mão de obra da Prefeitura de Divinópolis eram compostos por trabalhadores contratados.

Esses números evoluíram já que esse ano a Prefeitura já convocou mais de 500 candidatos aprovados em processos seletivos para assinatura de contratos temporários. Nesse caso enquadram-se os Agentes Comunitários, cuja prática de contratos temporários vem sendo executada pela atual gestão desde 2021.

Terceira cartada

Sem a realização de concursos, o prefeito Gleidson Azevedo (Novo) tenta a terceira cartada para evitar que a saúde fique desassistida com o fim dos contratos dos agentes de Saúde. Em novembro de 2022, ele enviou o Projeto de Lei 87/2022 à Câmara, através do qual pretendia acabar com o período de validade das contratações temporárias. Esse projeto do prefeito de 2022 previa modificação da Lei 4.450 para permitir que os contratos administrativos de trabalho fossem renovados por prazos indefinidos. O alvo era garantir a renovação automática dos contratos dos Agentes de Saúde. A proposta revelou mais uma trapalhada jurídica da Procuradoria do município, uma vez que o projeto não chegou nem ir a plenário, pois foi rejeitado pela Comissão de Administração e declarado inconstitucional pela Comissão de Justiça e Legislação da Câmara, sendo arquivado.

Não satisfeito com a derrota, o prefeito continuou insistindo em encontrar uma forma legal de “burlar” a Lei dos contratos temporários. Em maio desse ano, Gleidson Azevedo tentou a segunda cartada para prorrogar os contratos, ao enviar à Câmara o Projeto de Lei 41/2023, que previa aumentar de seis meses para cinco anos os contratos temporários para atendimento a situações declaradas de calamidade pública e combate a surtos endêmicos; e de um para cinco anos em caso da necessidade de continuidade de serviços considerados essenciais e inadiáveis nas áreas de educação e saúde. O alvo, mais uma vez, era os contratos dos agentes de saúde.

Agora o prefeito tenta uma terceira cartada para garantir a renovação dos contratos dos agentes de saúde. Foi protocolado na Câmara nesta segunda-feira (17) o Projeto de Lei 55/2023, de autoria do Executivo. Se aprovado, o prefeito estará autorizado “a prorrogar por seis meses o prazo de vigência de contratos por tempo determinado, em razão de necessidades na área da saúde, para suprir demandas pertinentes ao cargo de Agente Comunitário de Saúde”.

O projeto cita a necessidade “de manutenção dos serviços essenciais na área da saúde pública, diante de credenciamentos pelo Ministério da Saúde e da inexistência de candidatos aprovados em processo seletivo público vigente, que atendam à demanda premente, impondo-se risco de danos imensuráveis e irreparáveis, em decorrência de eventual desassistência, na hipótese de descredenciamentos de equipes do programa Estratégia Saúde da Família”.

Sem apresentar uma justificativa plausível para o enrosco administrativo que pode levar a Prefeitura a perder boa parte dos agentes de saúde, o Projeto tramita com pedido de regime de urgência. Dessa forma, o prefeito fica nas mãos da Câmara, uma vez que a constitucionalidade da proposta ainda deve passar pela Comissão de Justiça do Legislativo, além de ter que contar com os votos da maioria da Câmara. O Projeto foi lido na sessão da Câmara desta terça-feira (18). Com isso precisa esperar os  pareceres das Comissões e, só depois disso, estará apto para ir a plenário.

 

Fonte: SINTRAM