Alvará Sanitário em Divinópolis passa a ter validade de 3 a 5 anos

A Câmara de Vereadores de Divinópolis aprovou a mudança na lei que passa a permitir que a validade do alvará sanitário, que atualmente é de um ano passe para três anos dependendo do tipo de estabelecimento,  de alto risco serão três  anos e de médio risco, cinco anos  – O projeto de autoria do vereador Israel da Farmácia (PDT) foi votado e aprovado pela maioria dos presentes na reunião extraordinária desta última terça-feira (27).

O Licenciamento Sanitário é uma etapa do processo de registro e legalização das empresas que conduz o interessado à formalização da sua licença para o exercício de determinada atividade econômica. No âmbito da vigilância sanitária, essa licença se materializa por meio do alvará sanitário.

O Alvará Sanitário é expedido preferencialmente pela Vigilância Sanitária Municipal. Portanto, sempre que o cidadão precisar requerer o licenciamento sanitário, ele deve procurar inicialmente pelas orientações do seu município.

O licenciamento dos estabelecimentos que exercem atividades econômicas classificadas como baixo risco deve ser simplificado. Realizado no âmbito municipal, de forma eletrônica ou presencial após o fornecimento de informações e declarações assinadas pelo responsável legal do estabelecimento, visa ao reconhecimento formal do cumprimento dos requisitos exigidos pela legislação sanitária para o exercício da atividade requerida.

O licenciamento sanitário para atividades econômicas classificadas como alto risco exige aprovação de projeto arquitetônico, inspeção sanitária e análise documental antes do início do funcionamento do empreendimento. Este serviço também deve ser peticionado diretamente no município, contudo, nos estabelecimentos que possuírem maior complexidade, bem como em caráter complementar e/ou suplementar ao município, as ações de fiscalização sanitária podem ser executadas pela Vigilância Sanitária Estadual.