Comissão age politicamente para tornar emenda do vereador Ademir Silva (vídeo) inconstitucional e aprovar Reforma Administrativa, que cria cargos na Prefeitura de Divinópolis

Com o fim do ano de 2021, todas as Comissões temáticas da Câmara encerraram seus trabalhos, incluindo as que dão pareceres jurídicos nos Projetos, julgando-os à luz da lei, constitucionais ou inconstitucionais. Por tal razão, para apreciar os três projetos que fazem parte da pauta da reunião extraordinária que ocorrerá nesta quinta-feira (13), o presidente da Câmara, vereador Eduardo Print Junior, nomeou temporariamente uma Comissão Especial, composta pelos vereadores Ana Paula do Quintino, Edsom Sousa, Eduardo Azevedo, Edsom Sousa, Rodrigo Kaboja, e Wesley Jarbas, para que os mesmo assinassem as análises, que é sempre feita pela Procuradoria-Geral da Casa Legislativa – Ocorreu que, na análise do projeto que trata da Reforma Administrativa da Prefeitura de Divinópolis, o vereador Ademir Silva apresentou seis emendas ao projeto, com o objetivo de que fossem cortados alguns cargos que estão criados. Porém, à revelia do parecer do procurador Bruno Cunha, que deu pela constitucionalidade de três emendas de Ademir, os vereadores da Comissão, que são todos da base do Governo, politicamente decidiram assinar pela inconstitucionalidade das emendas – Diante disso o vereador Ademir Silva se pronunciou ao Divinews sobre o caso.

Ao Divinews o vereador Edsom Sousa como membro da Comissão Especial (veja abaixo) rechaçou veementemente que tivesse dado parecer contrário às emendas do vereador Ademir Silva, afirmou ainda que foi favorável a duas emendas apresentadas por Ademir

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PORTARIA DE Nº CM-004, DE 10 DE JANEIRO DE 2022

Nomeia a composição de membros das Comissões Temporárias da Câmara Municipal de Divinópolis.

O Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador Eduardo Print Jr., no uso de suas atribuições regimentais, e:

Considerando que o Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis agendou realização de reunião extraordinária no período de recesso parlamentar antes da constituição das Comissões Permanentes conforme estipulado nos prazos regimentais;

Considerando que há o imperativo legal de elaboração dos pareceres para tornar os projetos aptos para votação;

Considerando a necessidade urgente de votação em virtude da matéria;

                        RESOLVE baixar a seguinte Portaria:

            Art. 1º Nos termos do Regimento Interno, ficam nomeados os seguintes Vereadores para as Comissões Temporárias da Câmara, para o período do Recesso Legislativo:

I – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO:

EFETIVOS
1) Rodrigo Kaboja – Presidente
2) Ana Paula do Quintino – Secretária
3) Eduardo Azevedo – Membro

II – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO:

EFETIVOS
1) Edsom Sousa – Presidente
2) Diego Espino – Secretário
3) Wesley Jarbas – Membro

III – COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA:

EFETIVOS
1) Ana Paula do Quintino – Presidente
2) Eduardo Azevedo – Secretário
3) Diego Espino – Membro

 

            Art. 2º Para o início da Sessão Legislativa Ordinária, a composição das comissões ora nomeadas serão revistas para atender o disposto nos artigos 84 e seguintes do Regimento Interno.

Art. 3º Fica revogada a Portaria CM nº 002, de 07 de janeiro de 2022.

 Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Quadro de Aviso da Câmara Municipal, sendo publicado também no Diário Oficial dos Municípios Mineiros.

Divinópolis, 10 de Janeiro de 2022.

 

Vereador Eduardo Print Jr.