Vereadora Lohanna França (CDN) entra com Mandado de Segurança contra o Prefeito de Divinópolis

Na reunião ordinária da Câmara de Divinópolis desta quinta-feira (02), a vereadora Lohanna França (CDN) listou uma extensa falta de respostas por parte do Executivo, de indicações e requerimentos da parlamentar e outros vereadores. Baseada na Lei Orgânica do Município e nos princípios da Administração Pública da Constituição Federal, a agente política comunicou que já entrou com Mandado de Segurança contra a Prefeitura de Divinópolis por uma série de descumprimentos legais. Indignada, Lohanna ainda declarou que a passividade de alguns vereadores perante aos problemas dessa gestão, representam o prejuízo da população divinopolitana. (Veja o vídeo adiante na reportagem)

Lei de Acesso a Informação

No início da fala, a vereadora destaca que a falta de respostas não são só as demandas solicitadas por ela, mas também de outros colegas parlamentares. “Eu sei que para além dos meus, eu sei que a Prefeitura não tem respondido os requerimentos de outros vereadores também. E é muito triste constatar isso, porque mês passado a Lei de Acesso a Informação completou 10 anos. Há 10 anos os cidadãos brasileiros ganharam o direito de ter a informação sobre o uso do dinheiro público. De ter a informação com prazo, com data, sobre obras, sobre projetos, sobre execução de leis, sobre planejamento de políticas públicas. Nós não estamos falando de um favor que o Poder Executivo do município, do estado ou do Governo Federal faz. Nós estamos falando do cumprimento de uma lei, que é a Lei de Acesso a Informação.”, destacou.

Lei Orgânica do Município

A agente política do Cidadania na sequência volta a frisar dos pedidos que não foram respondidos e cita que a omissão também fere a Lei Orgânica do Município. “Vamos falar um pouquinho sobre tudo que está sendo descumprido pela Prefeitura de Divinópolis. Aí é importante dizer que são requerimentos. São pedidos de informação. Quando a Prefeitura não responde aos meus requerimentos, além de estar ferindo a Lei de Acesso a Informação, ela está ferindo a Lei Orgânica do Município. A Lei Orgânica do Município é quase como se fosse a nossa Constituição. Ela (Prefeitura) fere o artigo 62., que diz que o Prefeito tem que prestar a Câmara por escrito dentro de 15 dias as informações que qualquer vereador solicitou. Quando o prefeito através da sua equipe não conseguir responder em até 15 dias, ele tem mais 15, sujeito a autorização dessa Casa. Não quer dizer que são 30 dias automáticos não.”, frisou.

Pedidos acumulados e atrasados

Em continuidade, Lohanna relembra que há atrasos nas demandas desde o início do mandato e questiona ao público a refletir se a cobrança dela para com a Prefeitura e o prefeito são ou não pertinentes. “Tem atrasos de oito meses. O Presidente desta Casa está ciente que tem requerimento meu do dia 26 de fevereiro sem resposta. E nós vamos hoje destrinchar o conteúdo de alguns requerimentos desta vereadora que estão sem resposta. Para que a população possa fazer por si própria, uma análise. Se a crítica dessa vereadora é um mimimi, é uma chatice, é uma encheção de saco do prefeito. Ou se são questionamentos justos, válidos e legítimos.”, questionou.

CMEI’s

A parlamentar então elenca dois dos pedidos dela encostados nas secretarias da Prefeitura. “Eu fiz um requerimento que é o número 63/2021, solicitando o cronograma de obras do CMEI do Jardim das Oliveiras. E o número 64/2021, solicitando o cronograma de obras do CMEI do Jardinópolis. Esses requerimentos foram lidos nesta Casa no início de março. Esses requerimentos não foram respondidos. Estamos falando de algo que dá informação para o vereador fazer o que é mais básico do trabalho dele, que é fiscalizar uma obra.”, elencou.

Informação via internet em vez dos canais oficiais

Lohanna critica que além de não receber os detalhes solicitados, fica sabendo via internet ou nos meios de comunicação. “E aí as informações que essa vereadora tem são informações que vem da internet. As informações que eu tenho é que o CMEI do Jardim das Oliveiras tem prazo de 14 meses. Mas eu se quer sei qual é a previsão do cronograma da obra e que a empresa desistiu de executar a obra e vai ter que ser feita uma nova licitação. Sobre o CMEI do Jardinópolis, o que eu sei, também pela internet, já que a Prefeitura se nega a me enviar essas respostas é de que a previsão de entrega é para o final desse ano, presidente. Eu não sei se o nosso deputado federal Domingos Sávio, que já ajudou tanto a nossa cidade com as suas emendas, está ciente. Mas pelo andar da obra, não tem cara nenhuma de que vai ser entregue até o final desse ano. Mas é isso que foi prometido. E essa vereadora sequer consegue chegar, porque eu sequer recebi a resposta do meu requerimento do dia 26 de fevereiro.”, criticou Lohanna.

Copasa

A edil persiste nas faltas que a Prefeitura tem cometido em não responder os ofícios enviados e menciona outro requerimento sem resposta. “O meu requerimento que é o número 67/2021, que é outro requerimento sem resposta, pede o contrato da Copasa com os seus aditivos. Porque no passado a gente já pediu o contrato da Copasa, mas veio sem os aditivos. Aí pouco importa, né? A gente precisa dos aditivos para que a gente saiba tudo que foi modificado ao longo dos anos em acordos judiciais entre a Prefeitura e a Copasa.”, mencionou.

Escola Municipal Darcy Ribeiro

Lohanna nomeia um requerimento parado na secretaria de educação da Prefeitura e pergunta sobre o paradeiro de um projeto. “O meu requerimento de número 71/2021, que não está respondido até agora, pode ser interessante para o vereador Rodyson. Porque nesse requerimento, eu peço o projeto da Escola Municipal Darcy Ribeiro. Projeto esse, que segundo o prefeito, na vinda do Ministro da Educação, o prefeito disse que era um dos projetos mais importantes para a educação da cidade. E por que que não envia esse projeto para a presidente da Comissão de Educação? Será que é por que não tem projeto? Ou por que não quer que a presidente fiscalize.”, perguntou Lohanna.

Projetos de quadras nas escolas municipais

A agente política levanta mais dois requerimentos não respondidos pela mesma pasta. “Eu enviei também os requerimentos 72/2021 e 81/2021, sem resposta. Pedindo o projeto da construção da quadra da Escola Municipal Professor Paulo Freire. A Josy que é diretora está aguardando há anos, apesar de já ter conseguido recursos por ação dela mesma com o deputado federal Domingos Sávio, esse bendito desse projeto. Solicitei o projeto da quadra da Escolas Municipal Sidney José de Oliveira. Não fui respondida.”, levantou.

 

 

Obras de saneamento no Jardinópolis

A vereadora pontua outra demanda sem resposta, desta vez na secretaria de obras. “No meu requerimento 175/2021, eu solicitei sobre as obras de saneamento lá no Jardinópolis. Esse requerimento foi lido pelo nosso secretário aqui no dia 13 de setembro e não foi respondido. A Prefeitura comete crime ambiental, quando ela permite que o esgoto do Jardinópolis seja, em parte do bairro, jogado em curso d’água. Jogado em rio. Jogado em córrego. Isso é crime ambiental. E se há uma previsão de entrega, se há uma previsão de colocar rede de esgoto e essa obrigação hoje é da Prefeitura e não dá Copasa. Porque lá no passado assim foi acordado. E eu solicitei em setembro esse cronograma. Por que não foi enviado ainda? Lembrando que o prazo é de 15 dias extensível por mais 15. O quê que eles querem esconder? Será que é incompetência da Prefeitura? Especialmente da gestão?”, pontuou.

Documentos do contrato da Transoeste

Ainda no pronunciamento, Lohanna lembra mais um requerimento. Este endereçado a secretaria de trânsito, quanto ao transporte público da cidade. “Meu requerimento número 274/2021 foi respondido parcialmente pelo secretário de trânsito. Esse requerimento, eu solicitei o contrato com a Transoeste, o edital de licitação e as planilhas de custos dos últimos quatro anos. Recebi o contrato, recebi o edital e não recebi as planilhas. A quem interessa esconder de uma vereadora. De uma fiscal do dinheiro público. Como está sendo calculado o preço da passagem nos últimos quatro anos? Quem ganha com isso? Quem ganha com isso? (Repetiu) É isso que eu pergunto! Lembrando que a Prefeitura recebeu um pedido de aumento da Concessionária e segundo o prefeito vai aumentar. Sem oferecer a essa vereadora, sem oferecer a fiscal do seu dinheiro, a oportunidade de fiscalizar se esses valores estão corretos.”, lembrou.

Banco de alimentos e feiras livre

A agente política sustenta a argumentação com outro requerimento não respondido. Este a secretaria de agronegócio. “O meu requerimento de número 378/2021 pediu quais são as estratégias para apoiar e ampliar as feiras livres. Se existe alguma programação para ampliação do Banco de Alimentos? Porque a medida que novas instituições recebem o certificado de utilidade pública municipal, elas podem solicitar alimentos do banco. O que tem sido feito para fomentar isso?”, sustentou.

Indicações

Lohanna reclama também que tem tido problemas nas respostas das indicações. “Além disso, eu tenho uma outra situação problemática que são sobre as indicações. Para quem está em casa e não está por dentro desse linguajar jurídico que é sim meio chato, os requerimentos são pedidos de informação. As indicações são solicitações para que a Prefeituras faça algo que está fora das possibilidades de ação dessa vereadora. Normalmente são coisas que envolvem custo. Então eu tenho que pedir para que a Prefeitura faça. E eles são obrigados a responder, ou que sim ou que não, no mesmo prazo.”, reclamou.

Reformas nos postos de saúde

Para exemplificar, a vereadora numera algumas delas. “Eu pedi nas minhas indicações, de número 1.774/2021, 1.778/2021 e 1.994/2021, as reformas dos postos de saúde do Ipiranga, do Planalto e do Bom Pastor. A resposta a gente tem uma linha. ‘Estão sendo tomadas medidas para atender a demanda’. Que resposta é essa? Que resposta é essa? (Repetiu) A Gestão deveria se envergonhar de enviar uma resposta dessa para uma vereadora. ‘Estão sendo tomadas medidas’… Parece que isso é CTRL + C, CTRL, V. Qual que é o prazo? Além das diversas indicações falando que foi colocado no cronograma. Quando eu peço para limpar um bueiro para que a cidade não inunde na chuva, eu recebo: ‘Foi colocado no cronograma.’ Qual cronograma? Em qual data essa limpeza será feita?,”, exemplificou.

Omissão da Prefeitura e de alguns vereadores

No fim de sua fala, a parlamentar recoloca sua indignação para com a Prefeitura, a gestão do prefeito e também não deixa escapar que parte dos atuais colegas vereadores são coniventes ao adotarem uma postura passiva perante a gravidade dos ocorridos. “O que eu tô aqui para falar para vocês é que a Prefeitura se omite. A Prefeitura está cometendo crime. E por isso eu entrei com Mandado de Segurança sim. Para que o prefeito seja obrigado a responder aos requerimentos e indicações dessa vereadora. Isso é errado e está sendo feito com outros vereadores dessa Casa. Eu não sei até quando os senhores vão ficar tão pacíficos assim, em relação aos desrespeitos contínuos da Prefeitura para com os direitos regimentais do vereador de fiscalizar o dinheiro público. Mas eu gostaria de lembrar que a passividade dos senhores é o prejuízo da população.”, se indignou.

Na conclusão, a vereadora repete. “Com muita indignação, eu termino o meu pronunciamento na atarde de hoje.”, concluiu indignada, Lohanna França.

Mandado de Segurança

Assim como todos os remédios constitucionais, o Mandado de Segurança pode ser acionado por qualquer cidadão que acredite que algum direito seu foi violado, ou que tenha motivos razoáveis para acreditar que seus direitos serão violados. Por outro lado, não é uma ação gratuita, tal como o habeas corpus e o habeas data. Para compreender melhor o que, quem pode requerer e quais autoridades estão sujeitas a serem responsabilizadas por esse recurso, o coletivo Politize traz um artigo mais detalhado.

Por: Vinícius Xavier