Prefeito de Divinópolis pode ter que pagar R$ 100 mil reais de indenização por ataque aos agentes de trânsito


Segundo a Assessoria de Comunicação do SINTRAM, sindicato que representa a categoria dos servidores públicos municipais, já está tramitando na Vara de Fazendas Públicas e Autarquias a Ação Civil Pública, com pedido de indenização por danos morais coletivos, contra o prefeito de Divinópolis, Gleidson Azevedo (PSC). A ação, proposta pelo SINTRAM tem por objetivo a reparação dos danos morais causados pela atitude do prefeito ao tentar impedir um agente de trânsito a exercer sua atividade profissional.

O fato ocorreu no dia 10 deste mês, na tradicional feira do Bairro Esplanada, quando o agente de trânsito foi exposto de forma grosseira pelo prefeito. O servidor estava no cumprimento de sua função, quando o prefeito apareceu e tentou impedir a expedição de uma multa contra um motorista que estaria estacionado em local proibido. Aos gritos e fora de controle, o prefeito tentou induzir o servidor ao crime de prevaricação. O art. 319 do Código Penal Brasileiro define o crime de prevaricação como ato de “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”.  Além de multa, o Código Penal prevê também detenção de três meses a um ano.

A Ação Civil coletiva foi impetrada representando todos os agentes de trânsito, uma vez que o ataque do prefeito ofendeu toda a categoria, além de insuflar a população a se negar a pagar multas de trânsito, uma vez que Gleidson Azevedo, além de ameaçar rasgar o auto de infração, ainda gritou em alto e bom som que “odeia multa”.

Na ação, o Departamento Juridico do Sintram sustenta que o prefeito, valendo-se do vídeo que registrou sua conduta agressiva e fora de controle contra o agente de trânsito “busca induzir a população” contra a categoria. Justificam, ainda, que toda a categoria foi afetada e procurou o sindicato que a representa para denunciar “a conduta irracional, absurda e abusiva” do prefeito Gleidson Azevedo.

De acordo com a ação, o constrangimento ao agente atingiu toda a categoria e configura dano moral coletivo “pois agride injustamente o ordenamento jurídico e os valores fundamentais, provocando repulsa e indignação na consciência coletiva ao passo que o pagamento de indenização, além de representar uma penalidade, deverá inibir a ocorrência e novas condutas ofensivas”.

ABUSO DE AUTORIDADE

Além da ação civil, o Sintram também denunciou o prefeito ao Ministério Público pelos crimes de prevaricação, abuso de poder e de autoridade e desacato. Cabe agora ao MP formalizar a denúncia, que se for aceita pela Justiça, poderá se transformar em ação penal contra Gleidson Azevedo. Se condenado, o prefeito pode até perder o mandato, conforme prevê a Lei 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade.

O prefeito pode ser incurso no artigo 33, da Lei 13.869: configura-se como abuso de autoridade “exigir informação ou cumprimento de obrigação, inclusive o dever de fazer ou de não fazer, sem expresso amparo legal”.  No parágrafo único do artigo a lei define que “incorre na mesma pena quem se utiliza de cargo ou função pública ou invoca a condição de agente público para se eximir de obrigação legal ou para obter vantagem ou privilégio indevido”.

 

Com matéria do jornalista Jotha Lee – Comunicação Sintram

 

7 comentários em “Prefeito de Divinópolis pode ter que pagar R$ 100 mil reais de indenização por ataque aos agentes de trânsito

  • 24 de julho de 2021 em 06:17
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    E dai paga com dinhero publico.LAMBAO

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  • 23 de julho de 2021 em 22:57
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    Confesso que me compadeço com os pais desses meninos, Da. Célia e Sr. Zé, acho que são esses os nomes dos pais.
    Acredito que não foi esta “a educaçãoi”, o modelo, o exemplo que eles, os pais, deram aos filhos.
    Os pais são trabalhadores, guerreiros, e estão “no comércio” faz tempo!!
    Cleitinho e Gleidson parecem gostar de música e já se arriscaram no mundo dos grupos de pagode… Quem sabe, uma veia artística, (talento?), ou um desejo pelos holofotes, palco?
    Os fatos responderão!
    O que é difícil conceber é que esses meninos assumiram com tanta displicência e despreparo, concorrer a cargos com tamanha responsabilidade?!?!?
    Parece imaturidade…
    Serei Prefeito, colocarei um banquinho na praça, ouvirei os problemas e resolverei! Ponto!
    Ou…
    Da mesma forma que faço vídeos no YouTube, tb farei vídeos “denunciando (possíveis) irregularidades” e mudarei minha cidade, meu estado, sendo Deputado.
    Sério?!?!
    Reconheçamos que os votos foram dados e, assim, estão eleitos…
    Porém, um legado é CONSTRUÍDO com desafios e muita HUMANIDADE! Não com efêmeros likes ou roupagens de “pessoas simples, do povo”.
    Eleitos, os homens exercem o poder da governabilidade para todos os cidadãos!
    Desejo imensamente que os filhos da Da. Célia e do Sr Zé, do Varejão Azevedo, honrem a história de seus pais!

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  • 23 de julho de 2021 em 20:02
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    Esse babaca tem é que voltar pra banca de verduras. Porquê quem administra a banca é o pai dele.porquê se fosse ele, já teria fechado as portas.INCOMPETENTE.

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  • 23 de julho de 2021 em 18:26
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    GRANDE COISA ,VAI PAGAR A MULTA COM DINHEIRO DO SALÁRIO DE PREFEITO PAGOS PELOS CIDADÃOS DIVINOPOLITANOS!!!QUAL A VANTAGEM NISSO AÍ???????

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Comentários

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