O Diário Oficial dos Municípios Mineiros publicou nesta quarta-feira (16), o edital que permite o acordo direto da prefeitura com os credores de precatórios. As inscrições para os credores se habilitarem a receber já estão abertas através do portal do TJMG e serão encerradas as 23h59min do próximo dia 31/12. Ressalte-se que somente poderão ser habilitados os precatórios com vencimento até o presente ano, ou seja, 2020.
A proposta ofertada ao município tem o percentual de deságio, observados o valor mínimo de 25% e o máximo de 40% sobre o seu crédito. A efetivação dos pagamentos relativos a este processo está prevista para acontecer até o dia 30 do mês de junho de 2021.
Dentro da classe de natureza do crédito, e respeitado o maior percentual de deságio oferecido, terá precedência na classificação, sucessivamente, o pedido: do credor portador de doença grave; dos credores maiores de 80 anos, seguidos dos credores que contarem com 60 anos ou mais; do credor portador de deficiência.
O edital é encontrado no DJe de 11/12/2020, e também, em inteiro teor, na caixa “Editais de outros Municípios nº 01/2020” da página principal de precatórios no Portal do TJMG, que pode ser encontrado através do link https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatórios/ .
Os procedimentos de adesão, tais como formulários e outras informações, poderão ser acessados no endereço eletrônico: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatórios/conciliacao-de-precatórios-editais-de-acordos-diretos.htm .
O acordo fez parte da abertura de 23 editais para acordos em precatórios devidos por diversos municípios de Minas Gerais, administração direta e indireta, que se encontram no Regime Especial. A previsão total de recursos destes 23 editais de acordos é de R$ 65.909.320,82 e, deste total, Divinópolis terá disponível R$ 2.690.447,14 para acordos, o que contribuirá para minimizar os efeitos econômicos advindos da pandemia, além de permitir uma redução significativa do passivo dos municípios participantes em suas dívidas judiciais.
depois de uma espera de mais ou menos 20 anos, para receber o que é de direito, vem uma proposta indecorosa destas, 25 a 40% do crédito, se quiser receber, se não vai levar outros 20 anos,dá ou não dá vergonha e nojo de ser brasileiro?
É a legalização da chantagem. Ou vc aceita com desconto de quase metade do valor, ou o município simplesmente vai empurrar a sua dívida ad aeternum.