O valor exato dos precatórios pagos antecipados é de R$ 421.703,49. Já o total geral dos precatórios é de R$ 8.002.757,56 ao longo de todo seu mandato, valor bem inferior o que o prefeito Vladimir gastou em publicidade, eventos e shows. O município repassou ainda R$ 35.888,52 para o Diviprev por motivo de dividas dos servidores credores dos precatórios.
O que é um precatório (TRT-MG)
O precatório é uma dívida das fazendas públicas federal, estaduais, distrital e municipais, proveniente de condenação judicial transitada em julgado, inscrita numa relação de compromissos incluídos no orçamento do ano seguinte para pagamento por parte do respectivo ente público devedor.
Diversamente do devedor comum que, uma vez liquidado o crédito do reclamante, tem apenas 48 horas para o pagamento ou nomeação de bens à penhora, a União Federal, os estados, o Distrito Federal e os municípios, pela regra ordinária, somente pagam em um ano os débitos (precatórios) inscritos até o dia 1º de julho do ano anterior, por trabalharem com orçamento baseado na previsão de receitas. Os pagamentos dos precatórios são feitos obedecendo a ordem cronológica de sua apresentação. Apenas as dívidas das fazendas públicas definidas em leis como de pequeno valor não estão sujeitas a esse expediente.
Existem precatórios que tem o caráter alimentar, tal como uma demanda trabalhista, eis que salário tem o condão de alimentos. Por isto se chamar Precatório Alimentar.
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