Precatórios: TJMG abre inscrição para participação de acordos


Quem tem valores a receber do município de Belo Horizonte pode se inscrever até o dia 15 de setembro para participar de acordos diretos no processo para habilitação, classificação e pagamento de credores em precatórios devidos pela administração direta e indireta da prefeitura.

O Edital da Central de Conciliação de Precatórios (Ceprec) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) foi publicado na edição do Diário do Judiciário eletrônico (DJe) de 31 de agosto e tem o valor inicial de R$ 30 milhões.

egundo o TJMG, somente poderão ser habilitados os precatórios com vencimento até o ano de 2020.

As inscrições devem ser feitas unicamente por meio de formulário eletrônico, disponível no Portal TJMG, entre esta terça-feira (8) até as 23h59 de 15 de setembro.

No formulário, entre outras informações, deverá ser indicada a proposta ofertada, identificando-se o percentual de deságio, observados o valor mínimo de 25% e o máximo de 40% sobre o crédito, com o uso de, no máximo, duas casas decimais.

O Tribunal de Justiça, por meio da Ceprec, classificará os credores selecionados para os acordos diretos, levando-se em conta os maiores percentuais de deságio ofertados, seguindo-se, em ordem decrescente, até o menor percentual.

Será dada preferência aos precatórios de natureza alimentar, seguidos dos precatórios de natureza comum, de mesmo deságio. O edital especifica ainda, dentro da mesma classe de natureza do crédito e respeitado o maior percentual de deságio oferecido, a que pedidos será dada precedência e os critérios de desempate.

Administração direta e indireta

O precatório é uma requisição devida a qualquer pessoa que tenha saído vitoriosa de uma ação judicial movida contra um ente público (União, estado, município, suas autarquias ou fundações).

Compõem a administração direta e indireta do Município de Belo Horizonte, podendo participar do certame: o Município de Belo Horizonte, a Beneficência da Prefeitura Municipal (Beprem) e a Fundação Zoobotânica, o Hospital Odilon Behrens, a Superintendência de Limpeza Urbana (SLU) e a Superintendência de Desenvolvimento da Capital (Sudecap).

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