Vereador propõe diminuir salários de secretários, vice-prefeito e prefeito de Divinópolis


O vereador Matheus Costa, protocolou nesta última quinta-feira (07) uma indicação endereçada ao Presidente da Câmara Rodrigo Kaboja, para que a Mesa aprecie a matéria, que tem como objetivo diminuir os subsídios dos secretários, Prefeito, vice-prefeito que se aprovado passará a ter validade a partir de 2021 – Na justificativa o edil diz que propôs a redução para que o valor seja compatível com o nível de responsabilidade e dedicação inerentes aos agentes políticos e, ao mesmo tempo, razoável de acordo com as atuais circunstâncias e condições financeiras do Município.

Art. 1º O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais receberão de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, em parcela única, respectivamente, o subsídio mensal de:

I – Prefeito………………………………………………………..R$ 17.879,98 (dezessete mil, oitocentos e setenta e nove reais e noventa e oito centavos);

II – Vice-Prefeito ………………………….R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais);

III – Secretários Municipais……………………..R$ 9.133,23 (nove mil, cento e trinta e três reais e vinte e três centavos).

Art. 2º Os subsídios pagos ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Secretários Municipais serão revistos anualmente, na forma estabelecida no inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, na mesma data e sem distinção de índices da revisão geral anual dos servidores municipais.

Art. 3º O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais de Divinópolis têm direito ao recebimento do décimo terceiro salário.

  • 1º O décimo terceiro salário corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.
  • 2º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior.
  • 3° O décimo terceiro salário poderá ser pago em duas parcelas, a primeira após o dia 1º (primeiro) de junho e a segunda até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano.
  • 4º O pagamento de cada parcela se fará com base na remuneração do mês em que ocorrer o pagamento.
  • 5º A segunda parcela será calculada com base na remuneração em vigor no mês de dezembro, deduzido o montante referente à primeira parcela paga.

Art. 4º Caso o Prefeito, o Vice-Prefeito ou os Secretários Municipais se afastem dos respectivos cargos, o décimo terceiro salário ser-lhes-ão pagos proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano.

Art. 5º Satisfeito o respectivo período aquisitivo, o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais têm direito ao recebimento da remuneração de férias acrescida do terço constitucional. Parágrafo Único. O terço constitucional de férias será pago no segundo semestre de cada ano até a data limite de 31 de dezembro

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2021.

Divinópolis, 07 de maio de 2020

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