Deputados apresentam projeto que susta efeitos de decreto criado por Pimentel que legaliza bloqueios de repasses financeiros para municípios mineiros

Os deputados da Assembleia Legislativa de Minas (ALMG), os recém eleitos, Cleitinho Azevedo (PPS) e Coronel Sandro (PSL), elaboraram um Projeto de Lei, que se aprovado pelo plenário, vai sustar os efeitos dos artigos 1º e 2º do decreto 47.296 de 27 de novembro de 2017 que instituiu o Comitê de Acompanhamento de Fluxo Financeiro do Estado, que permitia que o ex-governador Fernando Pimentel retivesse, e também o atual Romeu Zema, retenha recursos que constitucionalmente pertencem aos municípios. Porém, dentro da legalidade do decreto estão ficando retidos com o Governo de Minas. Provocando com isso uma grave e insustentável crise financeira nas prefeituras – A aprovação do projeto, segundo os autores, vai propiciar que os municípios mineiros passem a receber os recursos automaticamente, sem a legalidade que a assinatura do decreto assinado por Pimentel ainda provoca.