Presidente da Câmara de Divinópolis justifica ao TCE-MG sobre não aprovação da Planta Genérica de Valores Imobiliários do município

Publicado por: Redação

Adair Otaviano, o presidente da Câmara de Divinópolis, em resposta ao oficio enviado pelo Tribunal de Contas do Estado ( TCE-MG ) de que estaria havendo dificuldades na votação da Planta Genérica de Valores Imobiliários que corrige os valores do IPTU. Através do Ofício 011/2018 enviado nesta última quarta-feira, informou para o Conselheiro Presidente do Tribunal, Claudio Couto Terrão que: “são inverídicas quaisquer afirmações no sentido de que esta Casa Legislativa estaria dificultando a aprovação do Projeto de Lei do Executivo Municipal 081/2018 que pretende revisar a planta genérica de valores imobiliários no município”

Disse ainda que o projeto está em tramitação normal da Câmara e sendo analisado pelas comissões permanentes. E que em razão de inconsistências que foram detectadas, o projeto foi objeto de pedido de informações ao Executivo, e que além de ter sido solicitada ao Executivo uma Mensagem Modificativa, existe também emendas apresentadas por vereador .

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O ofício é finalizado esclarecendo ao TCE-MG que não existe nenhuma questão impeditiva à tramitação do projeto.

 

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