O polêmico projeto de Lei EM-047/2018, que “Dispõe sobre a organização e estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Divinópolis, fixa princípios, normas e diretrizes de gestão, estrutura órgãos, cria cargos, altera do Anexo I, GH 2 à 8, da Lei nº 6.655, de 01 de novembro de 2.007, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Executivo do Município de Divinópolis e dá outras providências”, mesmo com os pareceres da Comissão de Justiça, Legislação e Redação composto pelos edis Josafá, Ademir e Roger, pela constitucionalidade da matéria e das sete emendas apresentadas; junto com o EM-044/2017, que vota a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), além do 043/2018. Na reunião extraordinária que ocorreu na Câmara de Divinópolis, na manhã desta segunda-feira (09), foram todos retirados da pauta pelo Presidente da Casa Legislativa, Adair Otaviano, e apenas um foi votado e aprovado, o CM-042/2018, que disciplina o uso de espaço público no Município de Divinópolis, por móveis de grande porte, maquinários, veículos motorizados, de propulsão humana, de tração animal, motorizado ou não, carrocerias, chassis, carretas, trailers e reboques, que estejam em condições de visível estado de abandono, os quais, apresentando as características elencadas serão considerados abandonados serão removidos, de autoria do vereador Sargento Elton (PEN) – A decisão foi tomada no plenarinho, após a reunião no plenário ter sido interrompida por cerca de uma hora.
Os vereadores, mesmo os que são considerados da base do Governo, como o vereador Ademir Silva (PSD), que é o relator da Comissão de Constituição e Justiça, logo no início da reunião, foi ventilado pelo vereador Kaboja, de que ele (Ademir) não tinha assinado os pareceres das emendas que foram apresentadas ao projeto, e que portanto, não havia necessidade do Presidente Adair Otaviano, solicitar interrupção da reunião, que seria “perda de tempo”.
Porém, segundo informações colhidas pelo Divinews, agora o número de emendas protocoladas chega aproximadamente a 20, que também devem ser analisadas pela CCJ.
O gargalo, um dos maiores problemas para o projeto ser aprovado, segundo um vereador que pediu para não ser identificado, está na criação de um único cargo, o de “Assessor Especial de Assuntos Comunitários”.
EM ANDAMENTO ….
Existem pelo menos duas questões polêmicas nesse projeto de lei.
Primeiro, a alteração das atribuições do cargo de assessor executivo, que incluiu atribuições que podem ser exercidas pelos procuradores do Município. Nesse caso, estão querendo abrir precedente para contratar alguém da área do Direito, sendo que isso é desnecessário. Essa alteração é desnecessária e visa somente possibilitar a nomeação de “pessoa” já pré-definida pelo prefeito, ou seja, um advogado que já tentou entrar na Administração Pública municipal de não conseguiu. Mera manobra.
O segundo caso é o da criação desse cargo de Assessor Especial de Assuntos Comunitários. De duas uma, ou esse cargo é para a Patrícia Conceição Elias Coelho, que dizem que manda no prefeito, ou então esse cargo é para alguém indicado por ela.
Os vereadores devem ficar atentos a isso.
Projeto foi barrado pela comissão de justiça que não quiseram dar os pareceres das emendas ! Foram 27 emendas onde os pareceres chegaram para a comissão 15 minutos antes da reunião ! Por insegurança de assinar um documento sem conhecer o teor o relator Ademir e o Presidente Josafá recusaram em assinar os pareceres sem aprofundar no parecer de cada um . Corrige a informação tá errado!