Recomendação do MPMG garante gratuidade para consumidores que adquiriram ‘passaporte’ para a Divinaexpô

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Divinópolis, expediu, nesta terça-feira, 30 de maio, uma Recomendação que dispõe sobre a obrigatoriedade de se manter a gratuidade da entrada na Divinaexpô, no dia 4 de junho, para os consumidores que adquiriram ingressos na modalidade passaporte. A Recomendação foi encaminhada ao Sindicato Rural de Divinópolis e à Lucs Promoções, que são os responsáveis pelo evento – A Recomendação foi expedida a partir de representação formalizada no MPMG pela Associação dos Advogados do Centro-Oeste de Minas Gerais (AACO/MG). Segundo a entidade, os organizadores cancelaram a gratuidade do referido dia, que se estenderia a todos os presentes, e, a partir daí, anunciaram a cobrança, inclusive daqueles que já haviam adquirido o passaporte, ingresso que daria direito a entrada em todos os dias da festa – Segundo a Promotoria de Justiça, eventuais imprevistos que tenham havido entre a divulgação e a realização do evento não justificam a atitude dos organizadores. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o ônus, nessas circunstâncias, é de responsabilidade do fornecedor.