PARECE, MAS NÃO é proibido vereadores/candidatos usarem GARAGEM DA CÂMARA com CARRO PARTICULAR ADESIVADO

Publicado por: suporte

Muitas pessoas estão achando estranho, que os veículos oficiais dos vereadores que estão proibidos de serem adesivados com propaganda política do próprio edil, e com isso a maioria das vagas existentes na Casa Legislativa passaram a ser utilizadas mais pelos carros particulares dos vereadores, do que pelos oficiais. Porém, diante da portaria que o presidente da Câmara, Rodrigo Kaboja, assinou, embora o espaço seja restrito aos veículos dos vereadores quando em serviço, não existe nenhuma irregularidade, por que segundo a Procuradoria da Câmara, como a Lei Eleitoral é omissa sobre isso. A presidência tem prerrogativa de editar portaria regulamentando o uso da garagem – No artigo 2º da portaria CM-074 de 23 de agosto, o texto diz: “Os veículos particulares dos vereadores, ainda que com o adesivo microperfurado da campanha no para-brisa traseiro, ou outros adesivos de campanha nas dimensões permitidas pela Lei 9.504/1997, poderão permanecer nas vagas do estacionamento nas laterais do prédio da Câmara” — Porém, alguns candidatos que estão pleiteando uma cadeira na Câmara, avaliam como uso da máquina pública, os colocando em desvantagem no pleito, por ser o local de alta visibilidade. E dois deles, que a princípio pediram para não serem identificados, entrarão com questionamento no Ministério Público Eleitoral para derrubar esse artigo da portaria.

 

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