Procurador-Geral confirma: município entrou na Justiça contra greve dos servidores públicos de Divinópolis

Publicado por: suporte

O procurador-geral de Divinópolis, Rogerio Farnesi, também em entrevista coletiva, ao lado do prefeito, confirmou que o município entrou com uma AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DA GREVE – Segundo Farnesi o entendimento de ilegalidade é em consequência dela estar fora da data base da categoria que é no dia 1º mês de maio, conforme o estatuto, parágrafo 1 do artigo 70, e ainda – “Ilegal ainda por que tem que ser cumprido a lei de greve, por que subsidiariamente pregada, pois o direito de greve do servidor ainda não foi regulamentado como determina a constituição. Mesmo essa lei tem sido descumprida. Como exemplo a saúde, seria de comum acordo com o município garantindo a prestação de serviço essencial e isso não foi feito. Se revela também abusiva ao prejudicar o trânsito em uma área de acesso à região… (inaudível). Atingir a vizinhança do prédio com um volume de som insuportável. Não se trata de uma simples manifestação, é poluição sonora, em um nível absurdo. Constrangem pessoas que desejam trabalhar e até o acesso de contribuinte ao prédio. E diversos outros fatores, nos revelam, segundo a nossa ótica, um viés de ilegalidade e abusividade do movimento paredista” – Quanto ao corte do ponto Farnesi finalizou dizendo que, se a greve for considerada ilegal pela Justiça, é licito que a administração desconte os dias parados. 

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