Executivo de Divinópolis quer dividir com Legislativo ônus de protestar cidadãos “maus pagadores” que aderirem ao REFIS do IPTU, ISSQN e ITBI

Publicado por: suporte

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O vereador peemedebista disse ser a favor do REFIS, contanto não quer ser responsabilizado pelo protesto e execução do cidadão que não pagar o refinanciamento da dívida fiscal. E que o Executivo já tem tal prerrogativa. Ele não entendeu por que razão o projeto foi colocado em votação. Todas as suas emendas, que foram derrubadas no plenário referia-se ao não proteste e execução fiscal do contribuinte.

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Veja o Projeto que foi aprovado, na íntegra

EM-045/2015

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