A Prefeitura de Divinópolis encaminhou à Câmara Municipal Projeto de Lei que para conceder desconto de até 95% em juros e multas para os contribuintes que possuam débito com o Município, vencidos até 31 de dezembro do ano passado. Para entrar em vigor, o projeto depende de aprovação da Câmara – O desconto será concedido a todos os devedores que realizarem o pagamento à vista, até 31 de janeiro de 2023. O benefício abrange os débitos com IPTU, ISSQN, Taxas, Multas e demais tributos.
A anistia poderá beneficiar mais de 170 mil pessoas físicas e aproximadamente 42 mil pessoas jurídicas, número atual de contribuintes que possuem dívida inscritas na dívida ativa. A expectativa é que o município arrecade R$ 6,1 milhões
Para os créditos já parcelados ou reparcelados, será considerado o saldo devedor remanescente atualizado com a opção pelos benefícios que constam na Lei. O Projeto de Lei detalha também sobre os débitos que estão em execução fiscal. Após a aprovação do PL os contribuintes serão informados sobre as datas e local de atendimento para receber o benefício.
A adesão à anistia se dará pelo próprio contribuinte ou seu procurador constituído, importando o pagamento da guia emitida na confirmação da adesão. Será uma confissão irrevogável e irretratável da dívida.
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Isso pode Arnaldo
Quer dizer que quem pagou em dia fez papel de bobo!
E os honorários serão também perdoados… eles não fazem acordo sem pagamento da caixinha…. olha isso aí prefeito…. já ganha salário por ser funcionários públicos e ainda recebem verba privada…. tem algo estranho aí…..