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PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS RATIFICAÇÃO – PL º 133/15, DL Nº 038/15.
Pela justificativa exposta de acordo com parecer da Procuradoria Geral do Município, RATIFICO, pelos poderes a mim conferidos pelo decreto nº 11.494/14, a dispensa e licitação para a locação de imóvel em nome de José Antônio de Oliveira, área rural de 2.000 m² (dois mil metros quadrados), incluindo área e servidão da estrada no local denominado “Serra do Caetano” na comunidade de Djalma Dutra, no município de Divinópolis-MG, para instalação de torres de retransmissão de sinais de TVs, com fulcro no ART 24 inciso X da Lei 8.666/93.
Divinópolis, 14 de julho de 2015.
DREYFUS BUENO RABELO.
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.jpg "Polêmico terreno do Centro Tecnológico da Confecção é revertido de fato para o município de Divinópolis")
