Prefeitura de Divinópolis desincorpora do seu patrimônio 31 mil metros quadrados para Estado duplicar trecho da MG-050

Com o objetivo de terminar as obras da Estrada do Complexo da Ferradura, o Prefeito Galileu Machado sancionou uma lei desafetando cerca de 31 mil metros quadrados de terrenos de propriedade do município no Bairro dos Mandarins, que posteriormente serão doados ao Estado de Minas, com o objetivo de que no futuro os imóveis sejam utilizados nas obras de duplicação da pista MG-050 na altura do Bairro Icaraí – Em contrapartida a essa doação, serão executadas obras de infraestruturas  do complexo da Ferradura, fazendo o encabeçamento do viaduto que vai ligar os bairros daquele região a estrada que liga Divinópolis a Carmo do Cajuru, beneficiando também o acesso a diversos bairros, como o Santa Lúcia, Nações, entre outros. 

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS LEI Nº 8.660/2019 Autoriza o Poder Executivo a desafetar da finalidade pública original e específica, as áreas que menciona. O Povo de Divinópolis, por seus representantes legais aprova, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado a desafetar da finalidade pública original e específica, a integralidade dos seguintes imóveis:

I – Matrícula nº 88.442, lote 200, quadra 89, com área 10.953,76 m² (dez mil, novecentos e cinquenta e três metros quadrados e setenta e seis centímetros quadrados);

II – Matrícula nº 88.443, lote 800, quadra 37, com área 14.475,75 m² (quatorze mil, quatrocentos e setenta e cinco metros quadrados e setenta e cinco centímetros quadrados);

III – Matrícula nº 88.448, terreno com área 6.269,67 m² (seis mil duzentos e nove metros quadrados e sessenta e sete centímetros quadrados).

Parágrafo único.

Os imóveis estão localizados no lugar conhecido como Bairro Residencial “Lagoa dos Mandarins”, nesta cidade, conforme matrículas de nº 88.442, 88.443 e 88.448, do Cartório de Registro de Imóveis local.

Art. 2º A área desafetada destina-se à futura doação ao Estado de Minas Gerais para conclusão das obras referentes ao Convênio 012/2010, que tem como objeto a execução de obras de infraestrutura rodoviária a partir da Estrada da Ferradura, com extensão com de 800 (oitocentos) metros e viaduto de 150 (cento e cinquenta) metros sobre a Ferrovia Centro Atlânticos.