CASO DIVIPREV: Prefeitura protela recomendações do MPS em enviar projeto para o Legislativo votar aumento da alíquota patronal do Instituto

Publicado por: suporte


Há cerca de dois meses, esse Projeto de Lei chegou a ser encaminhado a Câmara (PLEM 003/2014), sem análise dos conselheiros do Diviprev, o que é ilegal. Sendo assim, a pedido dos conselheiros ele foi retirado, na época, para análise e aprovação e de imediato devolvido ao Executivo para que o protocolasse novamente à Câmara Municipal, ou seja para votação dos vereadores com objetivo de evitar prejuízos maiores.

No entanto, até a presente data, o Executivo não agiu para que o projeto voltasse a tramitar no Legislativo resolvendo essa situação de irregularidade apurada pelo Ministério da Previdência. O SINTRAM está vigilante e caso a Administração não cumpra o compromisso firmado com o Ministério, a diretoria irá denunciar essa protelação ao órgão federal cumprindo sua missão de defender o patrimônio do servidor público municipal de Divinópolis.

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