Hoje, a Prefeitura de Divinópolis cumpre prazo estipulado pelo Ministério da Previdência para apresentar soluções a essa citada situação, caso contrário o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), (que o superintendente apenas se ateve a mostrar a imprensa como se não houvesse nenhuma irregularidade a ser sanada no Diviprev), poderá ser cancelado novamente, ocasionando o não repasse de verbas federais.
A assessoria do Sintram se retrata por ter errado ao informar na matéria que a Prefeitura de Divinópolis “está” com o CRP suspenso, sendo que o correto seria “estava”. No entanto, todas as demais informações repassadas ao público estão corretas e foram informados por conselheiros do próprio Diviprev e que sem dúvida merecem a atenção dos servidores e acompanhamento dos interessados.
Alíquota
Como informado na matéria divulgada pelo Sintram, o último cálculo atuarial, ano 2013, prevê que a contribuição devida ao empregador, seja de 15,02% e a Prefeitura de Divinópolis estava pagando o índice de 12,73%, gerando dívida aos cofres do Diviprev de cerca de R$100 mil/mês. Diante da não apresentação do cálculo atuarial 2014, que deveria ter sido enviado ao Ministério da Previdência até 31 de março, ocorreu a suspensão do CRP da Prefeitura. Para reverter essa situação, os representantes do município e do Diviprev foram ao Ministério da Previdência com objetivo de solicitar um prazo para solucionar esses problemas. Na ocasião, foram narradas as dificuldades financeiras do município, as quais se agravariam com a não emissão do CRP, já que as verbas federais seriam bloqueadas.
Prazo
O Ministério da Previdência para não prejudicar o município liberou o CRP por um prazo de 180 dias, ou seja até dezembro 2014. Nesse período, a Prefeitura deverá procurar alternativas para corrigir as irregularidades levantadas pela NIA 0370/2013 e apresentar um Plano de Custeio viável para o município e para o Diviprev. Mas em 90 dias, o Ministério já quer notícias do planejamento feito pela Prefeitura Municipal. Fato é que o Executivo enviou a Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar (PLEM 003/2014) para implantação de nova alíquota, passando de 12,73% para 13,05% – índice apurado pelo novo cálculo atuarial 2014. O Sintram teve informação que esse projeto não foi primeiro apresentado ao Conselho Administrativo do Diviprev, o que não está dentro das normas legais. Por isso, esse projeto foi retirado a pedido dos conselheiros para análise, que sendo concluída, deverá ser enviado novamente ao Legislativo para a aprovação e definitiva implantação da nova alíquota e plano de custeio.
Outra questão importante a ressaltar é que o cálculo atuarial de 2013, cuja alíquota era de 15,02% apresentava um déficit atuarial de mais de R$300 milhões e o novo cálculo apresentado agora que reduziu a alíquota para 13,5% apresenta um déficit atuarial de mais de meio bilhão de reais.
Após isso, como informado pelo Sintram uma Comissão com integrantes do Executivo (Honor Caldas, Willian de Faria Araújo, Agilson Emerson da Fonseca e Rogério Farnese) e do Diviprev (Luiz Fernando Guimarães, Juliano Vilela, Rômulo Resende de Miranda, Gustavo Mendes Martins e Cristiano Gomes Pinheiro) foi nomeada para avaliar os ativos da Prefeitura com objetivo de usá-los para amortizar o déficit atuarial do Diviprev.
Clareza
Prezando pelo princípio constitucional da publicidade na administração pública, seria prudente o superintendente esclarecer aos servidores e a imprensa sobre: o trabalho que está sendo feito pela comissão; o porquê do envio do PL003/2014 sem antes consultar o Conselho Administrativo do Diviprev?; a justificativa para a Prefeitura não aceitar o último cálculo atuarial e qual empresa o fez?; qual o valor dos ativos a serem usados para pagar a dívida com o Diviprev?
Recusa a informações
Se a administração não concorda com o último cálculo atuarial, leviano é o superintendente Luís Borges não prestar o compromisso com a transparência e dar acesso a informação a quem de direito: o servidor público municipal. Assim foi em junho, quando o superintendente procurado pelo Sintram se esquivou de entrevistas pré-agendadas, por duas vezes consecutivas, alegando que comparecia a sede do sindicato, o que não ocorreu e nem foi justificado. O Sintram convida novamente o superintendente a estar em reunião com os servidores, diretoria, conselheiros, para apresentar a real situação do instituto e falar a respeito do trabalho que está sendo feito pela Comissão nomeada pelo Executivo. O que não pode haver é dúvida sobre o maior patrimônio do servidor público de Divinópolis: o seu Regime Próprio de Previdência Social, Diviprev.
