As promoções foram concedidas em razão do chamado “apostilamento”, benefício em que o servidor que ocupasse função comissionada pelo período mínimo de 10 anos poderia optar pelo maior salário ao voltar ao cargo de origem. Extinto em 2003, o apostilamento permitia o acúmulo de penduricalhos, promoções e progressões. Boa parte desses servidores beneficiados irregularmente teriam ingressado no Ministério Público em cargos com baixa remuneração e obtido promoção vertical na carreira no órgão.
De acordo com o promotor Eduardo Nepomuceno, que assinou a representação, há vários exemplos de irregularidade na concessão do apostilamento. Entre os erros verificados pelos promotores está o fato de alguns servidores não terem completado os 10 anos no cargo comissionado ou contabilizado o prazo exigido em lei somando a ele período em que trabalhou em outros órgãos públicos – duas práticas vedadas pela lei que regulamentava o benefício.
“Além de subirem de nível, esses servidores passaram a obter progressões a partir da nova faixa. E foi criada uma classe A só para os apostilados, que tiveram todas as vantagens pessoais contadas a partir desse novo patamar”, argumentou o promotor. A representação não quantifica o prejuízo para os cofres públicos, mas Eduardo Nepomuceno não tem dúvidas de que ele existiu. “Fizemos um paralelo para verificar onde o servidor estaria hoje se não tivesse tido a progressão na carreira.
Na sua grande maioria, eles estariam em nível inferior, ganhando menos”, assegurou.
Diferente Segundo o promotor Eduardo Nepomuceno, desde 2003 o grupo do Patrimônio Público vem questionando internamente a irregularidade desses apostilamentos. “O argumento é que as promoções foram respaldadas por parecer jurídico, mas o nosso entendimento é diferente”, ponderou. Como nada foi feito até hoje, os promotores resolveram apelar para o CNMP, órgão competente para analisar o caso administrativamente.
Ele não descarta ajuizar uma ação na Justiça caso a decisão do CNMP seja contrária aos pedidos do MP mineiro: nulidade dos atos de promoção e a devolução, corrigida, dos pagamentos feitos indevidamente. O processo está no gabinete do relator Jeferson Luiz Pereira Coelho desde 28 de novembro, dia seguinte à apresentação de defesa pela Procuradoria Geral de Justiça. Procurada pela reportagem, a assessoria de imprensa do MP disse que o órgão não iria se pronunciar até um posicionamento do CNMP.
Salário integral Em maio de 2011, o Estado de Minas mostrou que a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público investigava a concessão de uma série de promoções de forma irregular pelo chamado sistema de apostilamento no Ministério Público e no Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Antes de ser apostilado – o que dá direito ao titular do cargo a continuar recebendo salário integral depois de aposentado –, o grupo foi saltando etapas na carreira pública ao mesmo tempo que acumulava progressões salariais. Na maioria dos casos, o servidor foi nomeado em funções inferiores, mas com o passar dos anos foi juntando penduricalhos passando a ganhar salário de membro de cúpula. A representação trata apenas dos funcionários do MP.
