Disse ainda que o Ministério Público remeteu à Câmara Municipal de Divinópolis uma recomendação para revogação da regra de transição para apostilamento prevista na Lei Complementar Municipal 123/06 e o Prefeito Vladimir Azevedo encaminhou o P R O J E T O D E L E I C O M P L E M E N T A R E M 002/2011, revogando os dispositivos da Lei Complementar 123/2006.
A vereadora diz que verificou a ocorrência de diversos atos praticados por servidores que se não frustraram a recomendação do Ministério Público e pelas investigações da vereadora, tudo indica que as últimas ações da Câmara Municipal com relação ao APOSTILAMENTO constituem crimes contra a Administração Pública.
Heloisa Cerri, afirmou que mesmo em recesso parlamentar se reunirá nesta quarta feira (06/07), com seus advogados em Belo Horizonte para finalização da representação a ser protocolada na próxima semana.
( Notitia criminis é uma comunicação feita a autoridade, neste caso ao Ministério Público, da existência de um crime – É a noticia do crime )
