TAXA APROMD: legal (por aberração da lei), mas imoral (por renúncia de receita, empecilho de negociação e localização)

Pela lei criada e sancionada pelo atual prefeito de Divinópolis em 2009, qualquer cidadão que tiver um débito com a prefeitura de Divinópolis e o valor já tiver ido para o cadastro de dívida ativa e a pessoa quiser quitá-la, seja à vista ou parcelada, ele terá primeiro que recolher uma taxa de 10% do valor da dívida para a Associação dos Procuradores do Município de Divinópolis (APROMD), que é subtraída da receita do município, para que então possa iniciar o processo de negociação. Caso contrário, na pratica, diferente da entrevista que o presidente da APROMD concedeu ao Divinews, não existe a menor possibilidade de negociação se os 10% da APROMD não forem quitados e à vista.

Isto cria um empecilho para muitos cidadãos que estão inadimplentes com o município e querem saldar a dívida, mas não tem como pagar os tais 10% à vista. Embora o presidente da Apromd na entrevista tivesse dito que são flexíveis na negociação, a verdade é que não são. A negociação só tem inicio depois que, estranhamente, for feito o depósito na conta da APROMD. O estranho é que não existe boleto ou guia para pagamento, é feito um deposito bancário que é dividido entre todos os procuradores.

Os procurados ganham duplamente. Ganham seus salários, que nunca é menor que o valor do salário dos secretários do municipio, cerca de R$ 10 mil reais e ganham os “honorários de sucumbências” legitimados pela lei, como explicou o presidente da APROMD, “por um disciplinamento legal de um despacho judicial da Vara de Fazenda através de um provimento baixado pelo juiz Núbio Parreiras”.

Outro dado estranho, mas legitimado pela lei. É que os 10% que vai direto para os bolsos dos procuradores, são abatidos da divida ativa do cidadão, logo torna-se uma renúncia de receita. Isto porque. Por exemplo: se uma pessoa deve 1000 para o município e paga 100, referentes aos tais 10% de sucumbência, este valor é abatido da divida ativa e o débito com o municipio passa a ser 900, com isto o município abriu mão de 100.

Mais agravante ainda é se, for feita uma negociação e o cidadão devedor não pagar todas as parcelas, ou até mesmo nenhuma, os procuradores através da APROMD já receberam os tais 10% antecipadamente. E o restante o município fica “chupando o dedo”. Será que em uma nova renegociação, passados alguns anos, novamente a APROMD (procuradores) receberão outros 10%?

Leia a entrevista logo após as imagens

Este é um exemplo de um caso real. O senhor Silvério Assunção Chaves para iniciar a negociação com o município foi obrigado a depositar 10% do valor de sua dívida na conta da APROMD, na Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 435,00. A ainda com a recomendação que o depósito não seja feito em envelope e sim na boca do caixa. Sabem por que desta recomendação? A situação é tão rígida e regida pela desconfiança que eles (APROMD) não querem correr o risco de começar uma negociação oficial em que eles possam ser ludibriados e uma pessoa incauta colocar um envelope vazio, mas ter em mãos o recibo de depósito, e de posse dele iniciar a negociação. Simples assim. A preocupação maior é com a APROMD e não com o municipio e muito menos o cidadão..

Transcrição do áudio/entrevista que o presidente da APROMD, Wendel Santos de Oliveira concedeu ao Divinews na última segunda-feira (27/05)

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Para complementar os ganhos dos procuradores que, tadinhos, só estavam ganhando os seus salários de mais de R$ 10 mil reais, além dos 10% de honorários de sucumbência, o prefeito resolveu dar uma gratificação por produtividade, ou melhor, para que eles façam o que a função lhes exige, trabalhar e trabalhar bem. veja abaixo.

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DECRETO 10.194/2011 Regulamenta a Gratificação por Produtividade e Qualidade – GPQ – no âmbito da Procuradoria-Geral do Município.   O PREFEITO MUNICIPAL de Divinópolis/MG, Vladimir de Faria Azevedo, no pleno exercício de seu cargo, na forma da lei, e com fundamento no poder geral de regulamentação que lhe outorga o art. 62, II da Lei Orgânica do Município, e com especial fundamento no caput e § 2º do art. 1º da Lei Ordinária Municipal 2.060, de 17 de junho de 1985, com a redação que lhe deu o art. 1º da Lei Ordinária Municipal 7.164 de 25 de março de 2010,DECRETA:   Art. 1°. Fica regulamentada a Gratificação por Produtividade e Qualidade – GPQ, no âmbito da Procuradoria-Geral do Município de Divinópolis.   Art. 2º. Farão jus à gratificação todos os Procuradores Municipais integrantes do quadro de carreira da Procuradoria-Geral do Município, desde que nela lotados, nos termos deste decreto.   § 1º. Será considerado lotado na Procuradoria Geral, para efeitos deste Decreto, o Procurador de carreira que esteja exercendo atividades compatíveis com a área jurídica, que exija formação em Direito, nos termos da Lei de Estrutura Administrativa Municipal, ou conforme definidas pela Lei Federal 8.906 de 4 de julho de 1994; em cargo de provimento efetivo ou em comissão, ainda que com exercício em outro órgão da Administração Municipal.   § 2º. Não fará jus ao percebimento da Gratificação de que trata este decreto o Procurador Municipal afastado de suas atividades, exceto nos casos de:   I – licença para gestantes; II – licença maternidade, paternidade e adoção; III – licença em decorrência de acidente do trabalho; IV – licença por motivo de casamento; V – licença por motivo de luto; VI – serviços de prestação compulsória definidos por lei; VII – férias; VIII – licença-prêmio Art. 3º. A Gratificação, limitada ao máximo de 90% (noventa por cento) do vencimento do cargo ocupado pelo Procurador, será paga em folha, em igual percentual para todos os integrantes da carreira, mediante apuração da produtividade global da Procuradoria Geral; respeitado o Padrão/Nível e Grau do servidor, vigentes ao tempo do pagamento, conforme Tabelas de Pontos em anexo (Tabelas I e II).   Art. 4º. Haverá uma Tabela de Pontos Positiva (Tabela I) contendo as principais ações afirmativas da Procuradoria Geral e uma Tabela de Pontos Negativa (Tabela II); visando a inibir condutas contraproducentes, bem como incentivar boas práticas na defesa do Patrimônio Público e do atendimento ao cidadão e às demais unidades administrativas da Prefeitura Municipal.   § 1º. O Mapa Mensal de Apuração da Produtividade será elaborado com o somatório dos pontos gerais obtidos conforme a Tabela I, dos quais serão deduzidos, eventualmente, os pontos negativos a que se refere a Tabela II.   § 2º. Os pontos serão computados, positiva ou negativamente, tantas vezes quantas se repetirem cada critério das Tabelas.   Art. 5º. Para efeito de apuração do Mapa Mensal de Produtividade e Qualidade da Procuradoria-Geral, o percentual da Gratificação será calculado levando-se em conta os padrões constantes dos artigos anteriores e ainda os seguintes critérios: I – 90%: para atendimento acima de 8.000 (oito mil) pontos; II – 80%: para atendimento entre 7.999 (sete mil, novecentos e noventa e nove) pontos e 7.000 (sete mil) pontos; III – 70%: para atendimento entre 6.999 (seis mil, novecentos e noventa e nove) pontos e 6.000 (seis mil) pontos; IV – 60%: para atendimento entre 5.999 (cinco mil, novecentos e noventa e nove) pontos e 5.000 (cinco mil) pontos; V – 50%: para atendimento entre 4.999 (quatro mil, novecentos e noventa e nove) pontos e 4.000 (quatro mil) pontos; VI – 40%: para atendimento entre 3.999 (três mil, novecentos e noventa e nove) pontos e 3.000 (três mil) pontos; VII – 30%: para atendimento entre 2.999 (dois mil, novecentos e noventa e nove) pontos e 2.000 (dois mil) pontos; VIII – 20%: para atendimento até 1.999 (mil, novecentos e noventa e nove) pontos;   Art. 6º. O Mapa Mensal de Produtividade e Qualidade deverá ser apurado e assinado pelo Procurador Geral do Município e pelo Procurador do quadro de carreira que estiver exercendo a presidência da Associação dos Procuradores do Município de Divinópolis.   Parágrafo único. O Mapa Mensal, devidamente formalizado nos termos do caput deste artigo, deverá ser enviado ao responsável pelo órgão de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao vencido, para fins de imediata inclusão na próxima Folha de Pagamento.   Art. 7º. Os parâmetros previstos nos anexos deste Decreto poderão ser revistos sempre que os critérios se revelarem manifestamente excessivos ou ainda de baixo estímulo ao aumento na produtividade e na qualidade dos trabalhos da Procuradoria-Geral do Município   Parágrafo único. A revisão a que se refere o caput deste artigo ocorrerá nas datas de transição contidas no parágrafo único do artigo 9º e, após, anualmente.   Art. 8.º As questões surgidas na implementação deste Decreto serão arbitradas pela Controladoria Geral do Município e pela Secretaria de Planejamento e Gestão mediante aprovação do Prefeito Municipal, vedada a manifestação de qualquer Procurador de carreira do Município.   Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de dezembro de 2011.   Parágrafo único. O pagamento da gratificação de que trata este Decreto será feito de forma escalonada, obedecendo-se aos seguintes limitadores, caso a apuração da pontuação obtida seja superior a estes percentuais, sempre condicionadas ao incremento e crescimento das receitas municipais:   I – 20% (vinte por cento) entre 1º de dezembro de 2011 e 31 de julho de 2012;   II – 40% (quarenta por cento) entre 1º de agosto de 2012 e 31 de dezembro de 2012;   III – 60% (sessenta por cento) entre 1º de janeiro de 2013 e 31 de julho de 2013;   IV- 80% (oitenta por cento) entre 1º de agosto de 2013 e 31 de dezembro de 2013.   V- 90% (noventa por cento) a partir de 1º de janeiro de 2014.   Divinópolis, 31 de outubro de 2011.   VLADIMIR DE FARIA AZEVEDO Prefeito Municipal DAVID MAIA D’OLIVEIRA Secretário Municipal de Planejamento e Gestão ANTÔNIO LUIZ ARQUETTI FARACO JÚNIOR Secretário Municipal de Governo ROGÉRIO EUSTÁQUIO FARNESE Procurador Geral do Município

TABELA I – PONTOS POSITIVOS   Elaboração de Parecer 15 pontos   Elaboração de Minuta de Projeto de Lei 20 pontos   Elaboração de Minuta de Decreto/Portarias 15 pontos   Elaboração de Minuta de Veto 15 pontos   Participação em Conselho, Grupo ou órgão de deliberação coletiva, desde que não remunerado 15 pontos   Cumprimento de Tarefa Especial e Exclusiva designada pelo Superior Hierárquico 15 pontos   Ajuizamento de Execução Fiscal 15 pontos   Ajuizamento de Ação Rescisória em defesa do Patrimônio Público 20 pontos   Ajuizamento de Ações Possessórias em defesa do Patrimônio Público 15 pontos   Respostas (Contestação, Exceção, Reconvenção etc) em defesa da Fazenda Pública 15 pontos   Informações em Mandado de Segurança 15 pontos   Petições Interlocutórias 15 pontos   Análise de Procedimentos Licitatórios/Editais 15 pontos   Análise/Visto em Contratos e Convênios 15 pontos   Acordos Judiciais/Extrajudiciais em Procedimentos Fiscais 20 pontos   Interposição de Agravo com deferimento de Efeito Suspensivo em favor da Fazenda Pública 30 pontos   Interposição de Agravo sem deferimento de Efeito Suspensivo 15 pontos   Pedido de Suspensão de Liminar/Segurança com decisão em favor da Fazenda Pública 30 pontos   Pedido de Suspensão de Liminar/Segurança sem decisão em favor da Fazenda Pública 20 pontos   Medida junto aos Tribunais Superiores com decisão em favor da Fazenda Pública 35 pontos   Medida junto aos Tribunais Superiores sem decisão em favor da Fazenda Pública 30 pontos   Comparecimento em Audiência 15 pontos   Sustentação Oral em Tribunais locais 20 pontos   Sustentação Oral em Tribunais Superiores 25 pontos   Sentença favorável à Fazenda Pública 30 pontos   Acórdão favorável à Fazenda Pública 35 pontos   TABELA II – PONTOS NEGATIVOS   Não cumprimento da Carga-Horária integral do Procurador – 10 pontos   Ausência injustificada em audiência – 30 pontos   Ausência injustificada ao trabalho – 30 pontos   Ausência injustificada em reunião convocada pelo Procurador Geral ou Procurador Geral Adjunto – 15 pontos   Manter Processo Administrativo em poder de Procurador, de forma injustificada, por mais de 5 dias- 15 pontos   Deixar de comparecer a plantão ou atividade excepcional designada pelo Procurador Geral Deixar de se manifestar, em razão de vista, em processo judicial – 15 pontos   Perder prazo judicial – 25 pontos   Deixar de recorrer em Processo Judicial, sem autorização expressa do Procurador Geral – 25 pontos   Recusar ou retardar o cumprimento de tarefa designada pelo Procurador Geral ou Procurador Geral Adjunto – 20 pontos   Condenação de Procurador nos ônus da litigância de má-fé – 30 pontos   Dar causa à condenação em sucumbência contra a Fazenda Pública – 20 pontos   Dar causa ao pagamento de custas/despesas processuais, exceto em caso de acordo – 20 pontos   Registro formal de descortesia, desatenção ou de qualquer ato incompatível com o exercício da atividade de Procurador – 20 pontos   Aplicação de Penalidade Funcional, nos termos Estatutários a Procurador do Município