Todos os municípios segundo a Lei 7.525 em seu artigo 6º recebem 1% de acordo com os critérios estabelecidos o rateios dos recursos dos Fundos de Participação dos Estados e Municípios, na proporção de 20% para os Estados e 80% para os municípios, que está previsto no parágrafo 4º do artigo 27 da Lei 2.004 de 3 de outubro de 1953.
Os prefeitos não falam que já recebem royalties do petróleo, eles omitem. O prefeito de Divinópolis, em entrevistas à várias emissoras falou do futuro do recebimento dos royalties, esqueceu de detalhar que o municipio já recebeu neste ano, até setembro, R$ 622 mil e que em 2011 recebeu R$ 719 mil reais.
HISTÓRICO DAS TRANSFERÊNCIAS
Setembro/2012 STN – Transferências a Municípios 66.054,34
Agosto/2012 STN – Transferências a Municípios 63.927,54
Julho/2012 STN – Transferências a Municípios 73.608,17
Junho/2012 STN – Transferências a Municípios 69.570,30
Maio/2012 STN – Transferências a Municípios 73.191,68
Abril/2012 STN – Transferências a Municípios 66.980,77
Março/2012 STN – Transferências a Municípios 71.997,04
Fevereiro/2012 STN – Transferências a Municípios 70.994,43
Janeiro/2012 STN – Transferências a Municípios 66.312,84
CLIQUE AQUI E VEJA QUANTO OUTROS MUNICIPIOS MINEIROS RECEBEM E QUANTO PASSARÃO A RECEBER A PARTIR DA ASSINATURA DA NOVA LEI DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ROYALTIES.
Fonte: Confederação Nacional dos Municipios
| CNM mostra quanto Municípios receberão se projeto dos royalties não for vetado
Com aprovação de um novo critério de redistribuição dos royalties, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulga estimativa do valor que cada Município pode receber, se o texto for sancionado pela presidente, Dilma Rousseff. A democratização dos recursos arrecadados com a exploração do petróleo foi alcançada por meio da aprovação do Projeto de Lei (PL) 2.565/2011 no Plenário da Câmara dos Deputados. O texto votado nesta terça-feira, 6 de novembro, já havia sido aprovado pelo Senado Federal em 2011. Continua depois da publicidade A partir da sanção presidencial – se ocorrer -, todos os Estados e Municípios receberão recursos provenientes da extração do petróleo em alto mar no território brasileiro. “Essa é mais uma conquista do movimento municipalista e todo povo brasileiro”, disse o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. Ele relembra as diversas mobilizações que envolveram milhares de pessoas, tanto no Congresso Nacional como nos próprios Municípios, marcadas pelo apelo O Brasil Quer Royalties Para Todos. “Essa proposta nasceu de um acordo para atender o que pedem os Municípios na divisão dos royalties que são de todos os brasileiros”, afirma. Menos recursos
Pelo tramite comum, o Congresso envia o texto para a presidência da República que tem prazo de 15 dias para aprovar na íntegra ou vetar a proposta. Na próxima terça-feira, 13 de novembro, centenas de prefeitos estarão mobilizados na Capita Federal – junto com Ziulkoski – em ato que espera receber resposta do governo ao documento entregue dia 10 de outubro e que trata da crise econômica. Durante o encontro, o presidente da CNM deve esclarecer quais serão os próximos passos do movimento em rumo da conquista definitiva.
Veja a projeção dos Estados aqui e todos os Municípios por Estado abaixo
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