Como funciona o pagamento de royalties?

Isso envolve o pagamento de royalties mensais e participações especiais trimestrais, calculados em função do volume de petróleo e gás produzidos.

A lei 7.990/89, o decreto 01/91 e a lei 9.478/97 (Lei do Petróleo), por intermédio do decreto 2.705 e das portarias da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), estabelecem as regras para pagamento.

Não cabe à Petrobras determinar os estados e municípios beneficiários, fazer pagamentos diretamente ou fiscalizar o uso dos recursos.

Como qualquer concessionária produtora de petróleo e gás, a Companhia informa à ANP as coordenadas geográficas de suas instalações, como poços e plataformas.

A partir desses dados, a ANP consulta o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que, com seus parâmetros técnicos, define os limites geográficos e os beneficiários dos recursos. Com estas informações, a ANP repassa os recursos arrecadados.

Os valores das participações governamentais são calculados com base no preço corrente do petróleo produzido pelo concessionário. Este preço é estabelecido pela ANP com referência na cotação internacional do petróleo que possua características mais semelhantes ao que foi produzido pelo concessionário.

Com base no preço, na produção realizada e na alíquota de royalties de cada concessão, a Petrobras calcula e efetua os pagamentos diretamente à Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Cabe à ANP o processo de repasse dos recursos.