As intermináveis esperas nas longas filas das agências bancárias de Divinópolis não deveriam mais existir desde outubro de 2000, ano em que foi sancionada a Lei Municipal 4.901. A lei surgiu de um Projeto de autoria do ex-vereador Beto Cury, hoje Secretário Nacional da Juventude. De acordo com o parágrafo 2º da Lei, o atendimento ao usuário nas agências bancárias deve ser feito em no máximo 15 minutos, para os dias normais; em até 45 minutos, em véspera ou depois de feriados prolongados; e em até 30 minutos nos dias de pagamento de servidores públicos.
A lei foi publicada no dia 9 de outubro de 2000 e, a partir desta data, conforme prevê o próprio texto da legislação, os bancos teriam 60 dias de prazo para se adaptarem às exigências. A lei prevê advertência aos infratores, bem como multa de 200 UFIRs (Unidade Fiscal e Referência); em caso de reincidência a multa dobra para 400 UFIRs e, em caso de nova reincidência, a lei prevê a suspensão do alvará de funcionamento.
Apesar da lei completar 10 anos em 2010, ela nunca foi cumprida. Os bancos ignoraram completamente a determinação municipal, sob alegação de que o município não poderia legislar sobre o sistema financeiro. Ocorre que a lei regula o serviço de atendimento ao cliente e não trata do sistema financeiro, como os bancos fizeram entender deturpadamente. Além da lei municipal há também uma lei estadual que limita o atendimento aos 15 minutos.
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Em Divinópolis, não só os bancos infringem a lei. O Procon, órgão que deve zelar pelos direitos dos consumidores, também não cumpre o que lhe foi determinado. De acordo com a Lei, em seu artigo 5º: “As denúncias dos munícipes, devidamente comprovadas, deverão ser encaminhadas ao Procon, órgão municipal encarregado por zelar pelo cumprimento desta Lei, concedendo-se direito de defesa ao abanco denunciado”.
Mesmo com a legislação absolutamente em vigor, nunca houve cumprimento da medida. Em Divinópolis, as filas são longas em todas as agências bancárias. Há casos de espera que ultrapassam até uma hora e não há uma agência sequer que atenda dentro do prazo exigido por lei.
Diante desta situação, a vereadora do PV, Dra. Heloisa Cerri decidiu entrar com uma representação junto ao Ministério Público para exigir o cumprimento da Lei 4.901. “Estamos acionando o MP pois só assim a lei será cumprida”, diz a vereadora, que segue os passos adotados em Salvador onde o MP foi acionado e hoje todos os bancos cumprem o tempo de espera de 15 minutos nas filas. “São muitas as reclamações que nos chegam de pessoas que, muitas vezes, perdem um dia inteiro para cuidar de tarefas bancárias. Acredito que todos nós já tivemos o dissabor de ficar horas nas filas dos bancos”, justifica Heloisa Cerri.
A vereadora confirmou que o texto da representação já está sendo elaborado e ainda esta semana ela vai protocolar o documento junto ao Ministério Público. “Acredito que pela agilidade do MP, muito em breve os bancos serão notificados”, finaliza a vereadora do PV.
Fonte: Assessoria de comunicação da Vereadora
