O deputado federal Walter Britto Neto (PRB-PB) decidiu recorrer da decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que assegurou a autonomia do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) para julgar casos de infidelidade partidária. Ele é alvo de uma representação do DEM, que pede à mesa da Câmara a devolução de seu mandato por ter se desfiliado do partido após o prazo estabelecido pela Justiça Eleitoral.
Para Britto, o fato de o Supremo ter garantido a validade da Resolução 22.610/07 —que instituiu a perda de mandato para o parlamentar que mudar de partido sem justa causa—afronta a soberania popular do voto. Ele lembra que o sistema eleitoral brasileiro é baseado no sufrágio direto, o que, em sua opinião, faz com que o mandato não seja decidido pelo partido, mas sim pelo povo.
O TSE editou a resolução para suprir a falta de legislação específica para regulamentar o processo de perda de mandato por infidelidade partidária, o que é motivo de alarme para o deputado. “Daqui a pouco, todos os tribunais publicarão resoluções, usurpando funções do Congresso”, afirmou.
No julgamento desta quarta-feira (12/11), o plenário do STF rejeitou duas Adins (Ações diretas de inconstitucionalidade) propostas pela PGR (Procuradoria Geral da República) e pelo PSC (Partido Social Cristão) contra a norma baixada pelo TSE. O relator, ministro Joaquim Barbosa, sustentou seu voto argumentando que a medida tem caráter transitório, tendo validade até a edição de lei complementar pelo Congresso.
A maior parte do plenário seguiu o entendimento de Barbosa, mas a decisão não foi unânime. Os ministros Eros Grau e Marco Aurélio Mello votaram pelo deferimento das Adins, argumentando que o TSE extrapolou suas competências ao legislar sobre questão processual, mesmo diante de um vácuo legislativo. Na opinião de ambos, essa função seria exclusiva do Supremo.
PROTESTO – O DEM decidiu obstruir todas as sessões plenárias enquanto a mesa da Câmara não efetuar a cassação do mandato de Walter Britto. Até então, o presidente da Casa, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), dizia que aguardaria o pronunciamento do STF sobre o caso.
O ministro Carlos Ayres Britto, presidente do TSE, afirmou que não há mais motivos para o não cumprimento da decisão. “Já comuniquei [à Câmara] três vezes, que é para dar posse ao suplente”, disse.
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