A XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, mobilização realizada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), foi encerrada nesta última quinta-feira (11). A participação dos mineiros se destacou dentre os mais de nove mil gestores municipais de todo o Brasil que se uniram no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB) e mostraram força do movimento municipalista. O resultado foi celebrado com a leitura da Carta, que mostra as 22 conquistas e avanços junto ao Executivo, Legislativo e Judiciário.
O presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), 1º vice-presidente da CNM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, comemora o engajamento dos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores de Minas Gerais. “É com a força dessa união que conseguimos importantes vitórias. A pressão dos prefeitos mineiros junto à AMM, que vêm cobrando dos seus parlamentares incansavelmente, também contribuiu para essas conquistas. Agora precisamos ficar de olho para que elas sejam realmente implementadas. Estamos no caminho certo”.
O próximo compromisso dos prefeitos de Minas Gerais acontecerá no próximo mês, em Belo Horizonte, quando a AMM promoverá o 36º Congresso de Municípios, nos dias 14 e 15 de maio, no estádio Mineirão.
CONQUISTAS DA MARCHA A BRASÍLIA EM DEFESA DOS MUNICÍPIOS
- Envio, em até 20 dias, de projeto de lei que libera R$ 10 bilhões para estados e municípios
O ministro da Economia, Paulo Guedes, falou sobre a intenção de lançar um plano de recuperação de curto prazo a Estados e Municípios.
- Instalação do Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal
A medida foi publicada no Diário Oficial da União no dia 9 de abril, por meio da Portaria 26/2019. O ato garante a representatividade da administração municipal ao destinar cinco das 12 cadeiras do grupo para lideranças e técnicos indicados pela CNM.
- 1% do FPM de setembro
Compromisso do presidente da República e do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, de votar projeto que aumenta em 1% o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de setembro. Após declarar apoio aos Municípios, Maia reinstalou a Comissão Especial que vai analisar o texto. O presidente será o deputado José Guimarães (PT/CE) e relator Júlio Cesar (PSD/PI).
- Isenção do PIS/Pasep aos municípios que têm RPPS
Compromisso assumido: governo federal vai trabalhar para que seja apresentada uma emenda que permite desonerar os recursos do Regime Próprio de Previdência sobre a incidência de contribuição do Pasep estimado em R$ 3 bilhões ao ano.
- Empréstimos para RPPS
Outra medida anunciada pelo secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, é o apoio à emenda para que os Regimes Próprios possam operar empréstimos consignados para os seus segurados, uma demanda antiga da CNM.
- Compensação previdenciária
Compromisso de instituir regras mais claras da compensação previdenciária entre regimes – Comprev.
- Nota fiscal de Serviços Eletrônicos
O governo federal vai disponibilizar uma plataforma gratuita para que os Municípios possam gerar uma Nota Fiscal eletrônica de serviços para aumentar a arrecadação municipal.
- Portal do ITR
A Receita Federal do Brasil vai lançar um portal para permitir o convênio para a municipalização do ITR por via eletrônica, desburocratizando o processo e dando mais agilidade aos Municípios interessados.
- Lançamento da Plataforma +Brasil
Um novo sistema de transferência de recursos da União para os Municípios mais amigável, com maior rastreabilidade e controle, facilitando os processos e procedimento para que o recurso saia da União e chegue efetivamente nos municípios.
- Jornada de trabalho dos profissionais médicos
O Ministério da Saúde anunciou a intenção de publicar nos próximos dias uma revisão do programa Estratégia Saúde da Família (ESF), entre elas a possibilidade de alteração da jornada de trabalho dos médicos, de 40h para 20h semanais, e a ampliação do horário de serviço à população.
- Flexibilização do uso das UPAS
O Ministério da Saúde também anunciou que o prazo para utilização das UPAS para outra finalidade que não a inicial será estendida até 30 de junho.
- 12. Aprovação da PEC 61/2015
Aprovação, pelo Senado Federal, da proposta que destina recursos do orçamento direto para Estados e Municípios, sem a necessidade de passar pelos procedimentos existentes. O texto foi aprovado em dois turnos no Plenário do Senado e seguiu para a Câmara dos Deputados.
- Lançamento do Plano Nacional de Segurança Hídrica
Prevê, segundo o ministro de Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, R$ 26,9 bilhões em investimentos, sendo R$15,7 bilhões só para o Nordeste. A construção de barragens, adutoras, canais, entre outros sistemas, tem como objetivo garantir abastecimento e atividades produtivas até 2035.
- Pró-Cidades Publicada
Instrução Normativa para operação de crédito no Programa Desenvolvimento Urbano. A iniciativa, criada em setembro do ano passado, disponibilizará R$ 4 bilhões para os próximos quatro anos para investimentos em diversas áreas.
- Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2)
Municípios beneficiados com máquinas e equipamentos na segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC2) serão liberados de encargos estabelecidos em termo de doação assinado junto ao governo federal.
- Suasa
Envio de projeto de lei ao Congresso Nacional para desburocratizar e simplificar o Sistema de Inspeção Municipal (SIM) de produtos de origem animal.
- Selo de inspeção
A possibilidade de criação de um selo de inspeção para venda de produtos de origem animal com fiscalização de terceirizados, certificados pelo ministério, para agilizar o processo.
- Consórcios
A Câmara aprovou o Projeto de Lei 2542/2015, do Senado, que limita as exigências legais de regularidade do Cauc ao próprio consórcio público, e o PLP 2543/2015, que estabelece regime de contratação de Consórcio Público pela CLT. As matérias seguem agora para sanção presidencial.
- 19. Fim dos lixões
Aprovado na Câmara o requerimento de urgência urgentíssima para prorrogação dos prazos de encerramento dos lixões.
- Royalties – Lei 12.734/2012
Presidente do STF marca para 20 de novembro julgamento de liminar. São seis anos de espera e mais de R$ 22 bilhões de prejuízos aos Municípios.
- Cessão onerosa
O ministro da Economia, Paulo Guedes, anuncia que pretende repartir 70% dos recursos do bônus de assinatura dessa cessão onerosa para Estados e municípios e também 70% dos royalties gerados através da exploração desses campos localizados na área do pré-sal.
- Tribunais de Conta
Compromissos dos Tribunais de Contas para auxiliar o movimento municipalista na qualificação dos gestores no que se refere às dificuldades enfrentadas na administração local.
Pec 61? Isto é retrocesso. Vai por grana fácil na mão dos prefeitos e quem vai fiscalizar? Vai ser um desvio fácil de verba pública, pode escrever aí. Tudo a favor do mal feito.
Espero que não passe pelos deputados. Se demora para receber a verba do governo é porque o processo ainda continua sem viabilidade executiva. Como nas prefeituras em sua grande maioria e tudo bagunçado e existe o apadrinhamento, vai virar a festa da bagunça.