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Irresponsabilidade Parlamentar x Responsabilidade Fiscal – O limite da atuação parlamentar da oposição é a intransponibilidade da Lei
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Irresponsabilidade Parlamentar x Responsabilidade Fiscal – O limite da atuação parlamentar da oposição é a intransponibilidade da Lei

Diante da votação ocorrida na sessão extraordinária da Câmara de Divinópolis, na última segunda-feira (05), quando alguns vereadores de forma impensada e com arroubos populistas, derrubou o parecer jurídico da inconstitucionalidade da Emenda, analisada de forma técnica pela advogada do Legislativo, e aprovou de forma errônea a isenção do IPTU para imóveis localizados em logradouros sem calçamentos e sem rede de esgoto, não restará outro caminho ao Poder Executivo, a não ser de forma responsável, vetá-la

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Com as candidaturas já definidas por convenções partidárias – Divinews realiza ENQUETE com os dez candidatos a deputado estadual
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Com as candidaturas já definidas por convenções partidárias – Divinews realiza ENQUETE com os dez candidatos a deputado estadual

Seguindo determinação do TSE no seu art. 33 da Lei nº 9.504/97, informamos que a Enquete que ora o Divinews realiza não é uma pesquisa eleitoral, mas sim um mero levantamento de opiniões, sem controle de amostra, o qual não utiliza método cientifico para sua realização, depende apenas da participação espontânea dos interessados

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