CASO DO CONDOMINIO DO MORRO DAS ANTENAS: Juiz leva 18 dias para fazer cumprir decisão do TJMG – Enquanto isso, as obras continuaram
No dia 30 (TRINTA) de novembro, a Desembargadora Áurea Maria Brasil Santos Perez deferiu tutela liminar, por um recurso do MPMG, Promotoria do Meio Ambiente do município de Divinópolis, determinando a paralisação das obras do Condomínio Vivendas da Serra, que está sendo construído no Morro das Antenas, e que os responsáveis da Orion Participações e Empreendimentos, fossem notificados e intimados a apresentarem defesa. Contudo passados 18 (DEZOITO) dias, somente hoje, sexta-feira (18/12), é que o Juiz da Vara de Fazendas Públicas e Autarquias, Núbio de Oliveira Parreiras, após um contato do Divinews, por telefone, querendo saber por que razão as obras continuaram normalmente, é que Núbio informou, através da escrivã Rose, que estava mandando notificar as partes naquele exato momento, por volta das 17 horas: “O Dr. Núbio está cumprindo a decisão neste momento, expediu mandado para cumprir, é isso que ele pediu para falar para você. E qualquer dúvida que você procure o Ministério Público”, afirmou a escrivã – Entretanto, após um e-mail que o Divinews enviou na última quarta-feira (16) para a Comunicação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG, também questionando, em tese, a desobediência dos envolvidos em uma decisão da Desembargadora Áurea Brasil, obtivemos a seguinte resposta: “Conforme apuramos, o juiz Núbio de Oliveira Parreiras, da Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Divinópolis, deu um despacho hoje, 16 de dezembro, comunicando o Município e a Orion sobre a decisão do TJMG. Esse despacho foi publicado hoje” – Contudo, nesta sexta-feira (18), o Divinews conversou também com os procuradores do município, Rogério Farnesi e Maximilian Menezes, que foram explícitos em dizer que não receberam qualquer intimação da Vara de Fazendas Públicas, mas que mesmo assim, por precaução, já que haviam tomado ciência da decisão da Desembargadora, através do site do TJMG, o município, através da Procuradoria e também da Secretaria do Meio Ambiente, tentaram notificar a empresa proprietária do Condomínio, através do advogado Pedro Coelho, mas ele se recusou a aceitar a intimação para que paralisassem as atividades no canteiro de obras.
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O Projeto de Lei EM-054/2015 que será votado na próxima segunda-feira, em sessão extraordinária da Câmara, estabelecendo um novo indexador para o reajuste dos servidores públicos do município de Divinópolis, tendo como base o IPCA – Índice de Preço ao Consumidor Amplo do IPEAD – Instituto de Pesquisas Econômicas e Administrativas da UFMG, a Lei, após ser sancionada pelo prefeito Vladimir Azevedo, passará a ter aplicabilidade para os reajustes a partir de 2017 – Em 2016, segundo informações do procurador-geral do município e declarações do próprio prefeito, ocorreu um acordo verbal com os diretores do SINTRAM, ocasião em que ele prometeu fazer uma revisão no valor de R$ 1.182,00, que atualmente está fixado como piso. Somente a partir de 2017, que o reajuste volta a ser automático – Os vereadores, diferente do que foi divulgado, não terão aumentos baseados no projeto EM-054/2015, já no ano de 2017, ou seja, o primeiro ano da futura legislatura. Isto por que já foi votada a Lei 7.989/2015 que fixou o salário do vereador em R$ 10.645,13 para 2017, os edis só terão direito ao reajuste pelo índice IPEAD, a partir de 2018, assim como os secretários e vice-prefeito – Com o acordo verbal, formalizado entre o prefeito e a presidente do SINTRAM, Luciana Santos, os servidores municipais terão que “confiar nos bigodes alheios”..jpg)
O deputado federal Jaime Martins Filho, como primeiro vice-presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) do Congresso Nacional em Brasília, participou ativamente da aprovação do texto que libera R$ 3 trilhões de reais, como orçamento para do governo federal para 2016 – Segundo Jaime, a aprovação do texto foi uma vitória. Foram mais de 15 horas seguidas de reuniões, ele ressaltou que “talvez tenha sido a mais longa sessão de uma comissão em toda a história do Congresso Nacional”. O parlamentar lembrou que na noite anterior o governo havia mandado uma mensagem ao Congresso alterando a meta fiscal, exigindo que se alterasse a LDO e que fosse refeito o orçamento geral. Mas, para o deputado, prevaleceu o interesse nacional, já que foi rejeitado o interesse do governo em fazer uma redução da meta fiscal podendo inclusive ter um déficit orçamentário e a comissão não concordou – O orçamento prevê um superávit primário de R$ 24 bilhões para o governo federal, e de R$ 6,5 bilhões para estados, Distrito Federal e municípios. “É a melhor notícia das últimas semanas. O Brasil terá um norte”, disse Jaime Martins. 
Segundo a fisioterapeuta Thais Eufrásio, as reações comportamentais dos pacientes que têm que lidar com os sintomas da fibromialgia tem influência direta na evolução das manifestações. A sensação constante de não estar bem, a dor, a fadiga, os distúrbios do sono, a dificuldade de concentração e o estresse são difíceis de lidar. O paciente responde frequentemente a essas sensações com atitudes negativas como raiva, perda da autoestima, angústia, culpa, medo ou até as utiliza como ganho secundário. Isso ocorre porque não há nenhum marcador clínico para sua patologia, o que faz com que o paciente não seja levado a sério pelas outras pessoas – A ansiedade está presente em 70% dos casos e se manifesta por palpitações, respiração suspirosa, tontura, sudorese, tremor, dor torácica, náuseas, calores e até pânico - O rebaixamento da autoestima decorre do permanente sofrimento físico e da fadiga e repercute no desempenho profissional, comunitário e familiar do indivíduo – A persistência dos sintomas pode desencadear sentimentos de raiva no paciente com fibromialgia. Isso só serve para agravar a tensão muscular. Recomenda-se que o paciente não perca de vista o senso de realidade, que reconheça as questões que independem do seu controle e que valorize os aspectos positivos em sua vida. Acima de tudo o indivíduo deve evitar, ao máximo, culpar os outros pelo que se está passando pois a isenção de responsabilidades dificulta o seu tratamento
Após seis anos de idas e vindas, o empresário José Francisco, que permutou um terreno de sua propriedade na Avenida JK para a ampliação do quartel do Corpo de Bombeiros, por outro localizado em área de conflito, por estar próximo ao Rio Itapecerica, na Avenida do Vestuário, porém bem próximo ao lote em que foi construído Pátio Shopping. Na última sessão ordinária da Câmara, na quinta-feira (17), finalmente conseguiu com que os vereadores aprovassem o projeto CM-036/2014, de autoria do vereado Edmar Rodrigues que muda o zoneamento onde está localizado o terreno do empresário – Todos vereadores que conhecem a velha história do empresário, disseram que foi feito justiça, já que Francisco, ao aceitar permutar um terreno bem localizado por outro em área inundável, ainda na administração do ex-prefeito Demetrius Arantes, não tinha a mínima noção dos problemas que enfrentaria para ver concretizado o seu sonho – Anteriormente, logo no início, a intenção de Francisco, era construir um shopping no local, já que o Pátio Shopping conseguiu as licenças de construção, através de uma manobra na lei, em que a distancia do Rio Itapecerica foi aumentada para 50 metros, possibilitando desta forma a construção do shopping – Todos os vereadores votaram favoravelmente, aprovando o projeto.
Segundo o G1, a decisão desta quinta-feira (17) é do Tribunal de Justiça de São Paulo. Juiz considera que multa é solução melhor do que bloqueio do aplicativo - Uma decisão desta quinta-feira (17) do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o restabelecimento do aplicativo de mensagens WhatsApp no Brasil. As operadoras de telefonia móvel ainda vão ser notificadas da determinação - De acordo com a decisão do desembargador Xavier de Souza, “em face dos princípios constitucionais, não se mostra razoável que milhões de usuários sejam afetados em decorrência da inércia da empresa” em fornecer informações à Justiça. Em nota publicada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, o desembargador afirma ainda que “é possível, sempre respeitada a convicção da autoridade apontada como coatora, a elevação do valor da multa a patamar suficiente para inibir eventual resistência da impetrante”.
Depois de anos e anos com processo paralisado e engavetado, a Justiça condenou o ex-senador Eduardo Azeredo, do PSDB de Minas Gerais, a 20 anos e 10 meses de prisão pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro. A sentença foi dada em primeira instância, nesta movimentada quarta-feira (16), pela juíza da 9ª Vara Criminal de Belo Horizonte, Melissa Pinheiro Costa Lage – Azeredo foi condenado por crimes cometidos durante a campanha eleitoral pela sua reeleição ao governo de Minas Gerais, em 1998. Eduardo Azeredo respondeu pelos crimes de peculato, ou seja, desvio de bens praticados contra a administração pública por servidor público, e de lavagem de dinheiro. O ex-senador também foi condenado ao pagamento de 1.904 dias-multa, cujo valor foi fixado em um salário mínimo vigente em 1998 – Pela sentença, a prisão será inicialmente em regime fechado. Ele ainda poderá recorrer da decisão. O processo contra Azeredo estava sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF) até março do ano passado, quando a Corte decidiu que a Ação Penal 536, conhecida como o processo do mensalão mineiro, seria julgada pela Justiça de Minas Gerais – Eduardo Azeredo renunciou ao mandato parlamentar em fevereiro do ano passado, após o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentar as alegações finais no processo, última fase antes do julgamento, pedindo a condenação do ex-deputado a 22 anos de prisão.