O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) determinou, nesta última terça-feira (3), a suspensão cautelar de contratos de patrocínio que previam R$ 32 milhões para Cruzeiro, Atlético e América. A decisão foi proferida pelo conselheiro em exercício Licurgo Mourão, após representação apresentada pelo senador e governador eleito Cleitinho Gontijo de Azevedo (Republicanos), que questionou a legalidade e a finalidade da destinação de recursos de empresas estatais aos clubes. A liminar impede a assinatura dos contratos e determina a suspensão de eventuais pagamentos até que o Tribunal conclua a análise do caso ou revogue a medida.
Cleitinho questionou patrocínios anunciados durante campanha eleitoral
A representação foi protocolada em 20 de outubro de 2026, após o governo estadual anunciar, em 29 de setembro, um protocolo de intenções envolvendo Cemig, Codemig, Codemge e Invest Minas. A iniciativa previa recursos para patrocinar os três principais clubes de Belo Horizonte durante a temporada de 2027. Os valores anunciados eram de R$ 15 milhões para o Atlético, R$ 15 milhões para o Cruzeiro e R$ 2 milhões para o América, totalizando os R$ 32 milhões questionados.
O anúncio ocorreu durante a campanha eleitoral e foi apresentado pelo governo de Minas como uma alternativa para reduzir os impactos financeiros provocados pelas restrições federais às empresas de apostas esportivas. Na época, o governador Mateus Simões justificou a iniciativa pela necessidade de preservar receitas dos clubes. O acordo previa contrapartidas publicitárias e investimentos ligados ao esporte, mas ainda dependia da formalização dos contratos. A controvérsia passou a integrar o debate sobre gastos públicos estaduais e a atuação das estatais.
Governador eleito afirma que Minas enfrenta outras prioridades
Em vídeo divulgado após a decisão, Cleitinho comemorou a suspensão e afirmou que o Estado não deveria assumir compromissos milionários com clubes de futebol diante das dificuldades financeiras enfrentadas pelo governo. O governador eleito ressaltou que gosta de futebol e não é contrário ao esporte, mas questionou a utilização de recursos de empresas estatais para beneficiar organizações privadas.
“O que que faz um governo pegar mais de 30 milhões através de empresas estatais como Semig e Codemig e patrocinar esses times?”, questionou Cleitinho, conforme a transcrição de seu pronunciamento, referindo-se à Cemig e à Codemig.
A manifestação também abordou informações que, segundo o governador eleito, estariam sendo identificadas durante a transição administrativa. Cleitinho mencionou preocupações com a disponibilidade de recursos para o pagamento de servidores públicos e o fornecimento de merenda nas escolas estaduais. Essas situações foram apresentadas por ele como exemplos das necessidades que deveriam receber prioridade, embora o pronunciamento não tenha apresentado documentos específicos que comprovassem interrupção de pagamentos ou falta generalizada de alimentação escolar.
Dívida de Minas reforça discussão sobre destinação dos recursos
A situação financeira de Minas Gerais constitui parte do contexto da controvérsia. O Estado aderiu ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), por meio do qual refinanciou um saldo devedor de R$ 179,3 bilhões com a União por 30 anos. O acordo estabelece condições específicas para a amortização da dívida e exige compromissos financeiros e investimentos do governo estadual.
Levantamento publicado pela imprensa também apontou que Minas encerrou 2025 com caixa líquido negativo de R$ 11,3 bilhões, apesar de melhorias registradas em outros indicadores fiscais. Esses números não integram a fundamentação central da liminar, que se concentra na legalidade e na finalidade dos patrocínios, mas ajudam a compreender o posicionamento de Cleitinho sobre as prioridades orçamentárias. O tema envolve a situação fiscal mineira e os desafios da transição de governo.
TCE-MG identifica dúvidas sobre finalidade dos patrocínios
Na análise da representação, Licurgo Mourão destacou que a legislação permite a empresas estatais patrocinar atividades esportivas, desde que exista comprovação de vínculo com o fortalecimento de suas marcas e com os objetivos empresariais. O relator observou que, até aquele momento, não haviam sido apresentados nos autos ou nos canais oficiais estudos técnicos, avaliações de retorno institucional, critérios objetivos para a definição dos valores e estimativas de exposição publicitária.
A decisão identificou uma possível divergência entre a finalidade legal dos patrocínios e a justificativa apresentada pelo governo estadual. Segundo o Tribunal, os valores anunciados estavam associados principalmente à compensação das receitas que os clubes poderiam perder com as restrições às casas de apostas, e não a estudos que demonstrassem vantagens concretas para as empresas patrocinadoras. Essa circunstância motivou a avaliação de possível desvio de finalidade, ainda sem conclusão definitiva sobre a existência de irregularidades.
O conselheiro também observou que a Lei das Estatais estabelece limites e exigências adicionais para despesas com publicidade e patrocínio em anos eleitorais. A representação apresentada por Cleitinho questionou, entre outros aspectos, a escolha dos beneficiários, a ausência de critérios objetivos e a possibilidade de utilização política dos recursos. Esses pontos ainda dependerão de análise aprofundada no processo, que envolve regras de transparência na administração e de fiscalização dos recursos.
Liminar impede contratos e suspende eventuais pagamentos
A decisão determina que Cemig, Codemge, Codemig e Invest Minas se abstenham de assinar contratos de patrocínio com clubes de futebol da capital e das demais localidades de Minas Gerais até a conclusão da análise de mérito ou a revogação expressa da medida. Caso os contratos discutidos no processo já tenham sido formalizados, o Tribunal ordenou a suspensão imediata da execução financeira, proibindo pagamentos, transferências e outros desembolsos relacionados aos acordos.
O alcance da determinação também interessa aos clubes do interior. No anúncio de setembro, o governo estadual informou que Athletic, de São João del-Rei, e Uberlândia também seriam contemplados por patrocínios, com valores ainda não definidos. Embora os R$ 32 milhões estivessem relacionados especificamente a Atlético, Cruzeiro e América, a restrição à assinatura de contratos foi redigida de forma abrangente, alcançando clubes de outras localidades mineiras.
O TCE-MG intimou os dirigentes responsáveis pelas empresas para comprovar o cumprimento da decisão no prazo de 48 horas. O descumprimento poderá resultar em multa diária de R$ 2 mil, limitada a R$ 18 mil, sem prejuízo de outras medidas legais. A determinação não impede a continuidade de etapas preparatórias para futuras contratações, mas proíbe sua formalização enquanto estiver em vigor. A decisão integra os mecanismos de controle externo estadual e de responsabilidade na gestão.
Tribunal ainda julgará legalidade dos contratos
Apesar de acolher o pedido de suspensão preventiva apresentado pelo governador eleito, o Tribunal não declarou os patrocínios ilegais nem anulou definitivamente os acordos. O relator considerou que os elementos apresentados justificavam uma intervenção cautelar para evitar eventuais desembolsos antes da conclusão da fiscalização. A decisão também destacou a necessidade de impedir que medidas financeiras de difícil reversão fossem executadas antes da verificação de sua regularidade.
O processo seguirá para as etapas de análise e manifestação dos envolvidos, conforme os procedimentos do TCE-MG. A legalidade dos patrocínios dependerá da avaliação dos documentos, das justificativas empresariais e das regras aplicáveis às contratações. A medida suspende, por enquanto, a destinação anunciada de R$ 32 milhões aos três clubes da capital, sem determinar que esse montante seja automaticamente transferido para outras áreas do orçamento estadual.
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Nota de transparência: Esta matéria contou com o auxílio de IA na organização e estruturação do conteúdo, com análise de documentos e texto enviado pela assessoria do governador eleito, contudo, sob orientação e revisão editorial do Divinews.
