O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) determinou, nesta quarta-feira (7), a suspensão do reajuste das tarifas de pedágio nas rodovias administradas pela concessionária EPR Sul de Minas. A decisão ocorreu após representação apresentada pelo senador e governador eleito de Minas Gerais, Cleitinho Azevedo (Republicanos), que havia acionado o Tribunal para questionar os critérios utilizados para autorizar o aumento.
A medida foi determinada pelo relator do processo, conselheiro Agostinho Patrus, e suspende os efeitos da Deliberação nº 41/2026, da Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais (Artemig). O reajuste estava previsto para começar a ser cobrado nesta sexta-feira (9).
Com a atualização, a tarifa-base para veículos de passeio passaria de R$ 10,10 para R$ 10,60, representando aumento de 4,95%. A cobrança reajustada havia sido autorizada pela Artemig no âmbito da terceira revisão anual do contrato de concessão.
Estado terá 48 horas para explicar reajuste
Além de suspender temporariamente o aumento, o TCE-MG determinou que a Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (Seinfra) e a Artemig apresentem, no prazo de 48 horas, documentos e esclarecimentos sobre os critérios técnicos, as condições e os cálculos utilizados para definir a nova tarifa.
Até que os esclarecimentos sejam apresentados e o processo seja novamente analisado, os órgãos estaduais não poderão efetivar, autorizar ou implementar a tarifa de R$ 10,60.
O Tribunal informou que pretende analisar, entre outros pontos, a memória de cálculo utilizada para chegar ao novo valor, eventuais alterações no contrato de concessão e o cumprimento das obrigações assumidas pela concessionária.
Também serão avaliados os efeitos de investimentos, tráfego, arrecadação e eventuais compensações financeiras sobre a composição da tarifa.
TCE vai analisar investimentos e equilíbrio do contrato
A apuração determinada pelo Tribunal de Contas é mais ampla do que uma simples verificação do percentual de reajuste.
Entre os pontos que serão examinados estão possíveis atrasos, cancelamentos, antecipações ou reprogramações de investimentos previstos no contrato e os eventuais efeitos dessas alterações sobre o equilíbrio econômico-financeiro da concessão.
O TCE-MG também pretende verificar se as condições contratuais e operacionais exigidas para a cobrança dos pedágios foram integralmente cumpridas.
Outro aspecto envolve possíveis descumprimentos do Programa de Exploração da Rodovia (PER) já reconhecidos pela Artemig e se essas ocorrências tiveram impacto econômico-financeiro que deveria ter sido considerado na revisão da tarifa.
O Tribunal ainda determinou a análise de possíveis receitas acessórias da concessionária, como contratos relacionados à utilização da faixa de domínio, serviços de telecomunicações e outros serviços complementares.
Também deverão ser esclarecidos dados de tráfego e arrecadação utilizados na terceira revisão anual, inclusive divergências identificadas nas bases referentes a janeiro e fevereiro de 2025.
Desconto para usuários frequentes também será analisado
Outro ponto incluído na fiscalização é o Desconto de Usuário Frequente (DUF), mecanismo destinado aos motoristas que utilizam repetidamente determinadas praças de pedágio.
O TCE-MG quer saber quais dados e metodologia foram utilizados para calcular a compensação reconhecida em favor da concessionária em razão do DUF em 2025. O Tribunal também deverá verificar os efeitos econômicos do mecanismo para usuários, empresa e Estado.
Segundo a decisão, deverá ser esclarecido ainda se o valor de R$ 4,09 milhões reconhecido nesse contexto já foi efetivamente transferido à concessionária.
Reajuste estava previsto para sexta-feira
A EPR Sul de Minas havia anunciado que a tarifa-base passaria de R$ 10,10 para R$ 10,60 a partir da zero hora desta sexta-feira (9). Segundo a concessionária, a atualização estava prevista no contrato de concessão e foi homologada pela Artemig por meio da Deliberação nº 41, de 25 de setembro de 2026.
A empresa administra aproximadamente 454,3 quilômetros de rodovias no Sul de Minas. A concessão envolve trechos de oito rodovias e abrange 22 municípios da região.
A EPR afirma que o valor da tarifa integra o modelo econômico-financeiro da concessão, que contempla a operação, a manutenção, o atendimento aos usuários e os investimentos na malha rodoviária. A concessionária informa ainda que investiu cerca de R$ 600 milhões desde 2023 nos trechos sob sua administração.
Governo diz que reajuste segue contrato
Após a decisão do TCE-MG, o Governo de Minas informou que o reajuste anual está previsto no contrato de concessão e segue critérios técnicos e contratuais estabelecidos previamente.
Segundo a manifestação divulgada pelo governo, a atualização considera principalmente a variação inflacionária e outros parâmetros previstos no contrato, com o processo acompanhado de estudos, manifestações técnicas e memórias de cálculo.
A Artemig afirmou que continuará cumprindo seu papel de fiscalização da concessão, incluindo as obrigações relacionadas à manutenção, conservação, recuperação e operação das rodovias e à cobrança das tarifas.
Representação de Cleitinho provocou suspensão
Cleitinho apresentou a representação ao TCE-MG na terça-feira (6), um dia antes da decisão que suspendeu o reajuste. Na solicitação, o governador eleito pediu o acompanhamento e a fiscalização do aumento pelos órgãos de controle.
A iniciativa ocorreu ainda durante seu mandato como senador, após a confirmação de sua eleição para o governo de Minas Gerais.
Na representação, Cleitinho questionou se as obrigações previstas no contrato de concessão estavam sendo cumpridas e pediu esclarecimentos sobre os critérios utilizados para definir a nova tarifa.
Ao comentar a decisão, o governador eleito defendeu que os usuários tenham acesso às informações que fundamentam a cobrança.
“O mineiro paga pedágio e tem o direito de saber se todos os investimentos e serviços previstos estão sendo entregues”, afirmou Cleitinho, segundo declaração reproduzida pelo Estado de Minas.
A suspensão determinada pelo TCE-MG é, neste momento, uma medida cautelar. O reajuste não foi definitivamente cancelado: a nova tarifa permanece impedida de ser aplicada enquanto o Tribunal analisa os esclarecimentos e documentos que serão apresentados pelos órgãos estaduais.
