A Câmara Municipal de Divinópolis informa que, utilizando de seu poder de rever seus atos, entendeu por bem revogar as portarias de concessão de apostilamento elaboradas no ano de 2011, até que seja votado o Projeto de Lei que tramita na Casa, acerca da regra de transição sobre o instituto do apostilamento.
Informa que possui legalmente o poder de rever seus atos (seja para anulá-los, seja para revogá-los), e optou por revogar os referidos atos administrativos, baseando-se na conveniência e oportunidade, que são os dois pressupostos da análise de mérito dos atos administrativos.
Informa que em nenhum momento houve prejuízo a servidor ou ao erário, e que, após o trâmite do mencionado Projeto de Lei, os casos específicos de servidores serão analisados pontualmente, de modo a se garantir a lisura do procedimento de análise de requerimentos de servidores.
Por fim, informa que a finalidade da revogação é aguardar o trâmite e a votação do Projeto de Lei para, posteriormente, analisar cada caso dos servidores que eventualmente tenham seu direito.
Presidência/Procuradoria Jurídica
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