A Prefeitura de Divinópolis poderá enfrentar questionamentos jurídicos e políticos após vir à tona que o projeto EM-044/2025 de mudança administrativa, prestes a ser votado na Câmara Municipal logo após o recesso parlamentar, omite o real impacto financeiro das medidas propostas. Apesar de não constar no texto do próprio projeto encaminhado oficialmente ao Legislativo, documentos internos, ou seja um anexo, da própria Prefeitura revelam que o custo adicional com a folha de pagamento pode chegar a quase R$ 300 mil por ano.
O documento intitulado “Impacto Financeiro e Orçamentário“, datado de 1º de julho de 2025 e assinado digitalmente, aponta que as mudanças estruturais propostas — incluindo a criação de novas gerências e diretorias, além da transformação de cargos comissionados — trarão um aumento expressivo de despesa para os cofres públicos.
De acordo com o levantamento técnico, só no exercício de 2027 o impacto anual será de R$ 295.637,98. Em 2026, o aumento será de R$ 269.192,34, e em 2025 — mesmo com efeito parcial a despesa adicional já será de R$ 136.374,14. Esses valores correspondem à ampliação de cargos estratégicos com salários mais elevados, verbas de função, gratificações e encargos patronais.
O que diz o projeto enviado à Câmara
No entanto, o projeto enviado oficialmente pelo Executivo não menciona em seu texto base esse impacto financeiro, tampouco apresenta a estimativa de crescimento da despesa de pessoal como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A ausência dessa informação pode configurar violação ao princípio da transparência orçamentária e, se aprovada sem essa adequação, a medida poderá ser questionada no Tribunal de Contas e até judicialmente.
A proposta da Prefeitura inclui a criação de duas novas estruturas: a Gerência de Drenagem de Córregos e Rios e a Diretoria de Operações de Máquinas, Transportes, Fiscalização e Orçamento, além da transformação de uma coordenadoria em gerência.
Números revelam disparidade entre discurso e prática
O parecer interno demonstra que o impacto mensal da estrutura atual é de R$ 5.550,26, saltando para R$ 27.449,37 com a nova estrutura um aumento superior a 394% na despesa direta com salários e encargos relacionados aos cargos criados ou transformados.
A projeção foi feita com base nos anexos da Lei 6.655/2007, que regulamenta o plano de cargos e salários da Prefeitura. Foram considerados salários iniciais dos níveis CH5 e GH7, além de acréscimos de anuênios, gratificações por produtividade e funções comissionadas.
Clima na Câmara deve esquentar
A matéria deve entrar em pauta logo após o recesso parlamentar, e os vereadores deverão ser cobrados sobre a omissão do impacto financeiro real no projeto enviado à Casa. Alguns parlamentares da oposição já se articulam para solicitar devolução da proposta ao Executivo ou, ao menos, condicioná-la à inclusão de uma justificativa técnica orçamentária.
O Ministério Público, o Tribunal de Contas e o Sindicato dos Servidores Municipais também poderão ser acionados para analisar possíveis irregularidades no trâmite da reforma, especialmente se for aprovada sem que os números completos venham a público.
– Resumo do Projeto de Lei EM nº 044/2025
O Projeto de Lei EM nº 044/2025 tem por finalidade alterar a Lei nº 9.500/2024, que trata da organização e estrutura administrativa do Poder Executivo de Divinópolis. O objetivo central é readequar a estrutura de algumas secretarias municipais, com foco na logística interna e eficiência administrativa.
Principais alterações propostas:
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SEMFUP passa a se chamar SEPLAN: A Secretaria Municipal de Fiscalização Urbana e Patrimônio é renomeada para Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Fiscalização.
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Redistribuição de unidades administrativas:
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A Gerência de Alvarás e Fiscalização Ambiental, antes vinculada à Secretaria do Meio Ambiente (SEMAC), passa a se chamar Gerência de Alvarás e Fiscalização de Posturas e será integrada à nova SEPLAN.
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Criação e reestruturação de cargos e diretorias na Secretaria de Operações e Serviços Urbanos (SEMSUR), como:
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Diretoria Administrativa
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Gerência de Fiscalização de Máquinas e Orçamento
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Coordenadoria de Manutenção Predial
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Reestruturação da Diretoria de Iluminação Pública e da Diretoria de Saneamento
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Reformulação de competências: Cada nova estrutura criada ou readequada possui detalhamento técnico e legal de suas atribuições no anexo da lei, com foco em fiscalização, planejamento urbano e gestão de recursos públicos.
Justificativa apresentada
A Prefeitura afirma que a proposta não cria novos cargos, mas apenas faz remanejamentos e mudanças de nomenclaturas, com o objetivo de melhorar a gestão interna. No entanto, embora o texto do projeto afirme não haver impacto financeiro, foi anexado um demonstrativo de impacto que aponta um acréscimo de quase R$ 300 mil na folha de pagamento anual, conforme apurado pelo Divinews.
O projeto
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O impacto
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