O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) regulamentou nesta segunda-feira (14/4) o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro do ano passado e sancionado com vetos parciais em janeiro. A medida estabelece um prazo até o fim de outubro para que estados endividados, como Minas Gerais, formalizem seu interesse em federalizar ativos para amortizar suas dívidas.
O Propag, negociado desde o segundo semestre de 2023, surgiu como uma alternativa ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para estados com grandes dívidas. O projeto foi elaborado com a participação de Rodrigo Pacheco (PSD-MG), então presidente do Senado, e membros do governo de Romeu Zema (Novo). O programa permite parcelar a dívida dos estados em até 30 anos e reduzir os juros cobrados, que podem chegar ao índice da inflação, através da federalização de ativos estaduais.
Minas Gerais, que deve cerca de R$ 170 bilhões, espera reduzir esse valor envolvendo empresas como Cemig, Copasa e Codemig na negociação. O decreto presidencial estipula que os estados devem manifestar seu interesse em transferir ativos até 30 de outubro, permitindo à União avaliar os bens oferecidos até 31 de dezembro.
O governo mineiro tem pouco mais de cinco meses para elaborar os termos de interesse e viabilizar a transação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Além de uma lei autorizativa, Zema precisará aprovar projetos de lei que permitam a federalização das empresas.
A regulamentação do Propag era vista como essencial pelo governo mineiro para avançar nas negociações. A Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais informou que só se pronunciará após uma análise detalhada do projeto.
Os juros atuais, fixados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ao ano, podem ser reduzidos através da federalização de ativos que atinjam ao menos 20% do saldo devedor. Outros mecanismos incluem investimentos anuais em educação profissionalizante e contribuições para o Fundo de Equalização Federativa (FEF), que beneficia estados com contas em dia.
Os estados devem limitar suas despesas à variação do IPCA, acrescida de 50% ou 70% da variação real positiva da receita primária estadual. Estados integrados ao RRF, como Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Goiás, devem pedir exclusão do regime.
Segundo o governo federal, o Propag flexibiliza os limites para investimentos públicos em comparação com o RRF. O Ministério da Fazenda calcula que Minas Gerais poderá dobrar os valores destinados à educação e triplicar os recursos para a segurança pública.
Com a regulamentação do Propag, Zema terá que atuar em duas frentes: agilizar os trâmites dentro do estado e articular em Brasília para derrubar os vetos de Lula ao Propag. Entre os vetos, destaca-se a impossibilidade de manter o RRF e a exclusão da utilização de créditos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para amortizar débitos.
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