A vereadora Heloisa Cerri (PV) vai protocolar no Ministério Público uma representação com o objetivo de exigir a fiscalização do cumprimento da Lei Municipal 4.901 que obriga as agencias a atenderem no máximo em 15 minutos. Esta Lei foi criada, pasmem, no ano de 2000, e nunca serviu para nada. Os bancos fazem o que bem entendem no município. Para eles tanto faz, ter ou não Lei. Eles não cumprem.
A lei prevê que a fiscalização é responsabilidade do Procon, porém, desde que a lei foi sancionada em 09 de outubro de 2000, parece jamais ter enviado qualquer fiscal às agencias para verificarem o cumprimento da norma, e se enviou, não surtiu efeito algum.
O pior atendimento da cidade, é do Banco do Brasil. O 2º andar da agência da Rua São Paulo, é uma verdadeira vergonha.
Heloisa Cerri, afirma que protocolará a representação junto ao MP, pedindo que a lei seja cumprida em todos os níveis, a começar da obrigação do município em fiscalizar as agências.
Segundo sua assessoria, até hoje nenhum prefeito teve coragem de enfrentar os bancos, já que nunca foram enviados fiscais do Procon aos estabelecimentos bancários.
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Nas cidades onde a Prefeitura tem a responsabilidade de cumprir a legislação, a Lei funciona. É o caso de Salvador, que desde o ano passado entrou firme nesta briga. O prefeito da capital baiana, João Henrique Carneiro (PMDB), interditou na manhã desta terça-feira (13) a agência do Banco do Brasil que funciona no shopping Iguatemi, o maior da capital baiana.
Segundo o prefeito, que comandou pessoalmente a interdição, a agência desrespeitou pela quinta vez uma lei municipal que estabelece um prazo máximo de 15 minutos para os clientes serem atendidos em dias normais. Nos dias posteriores a feriados, o prazo máximo para atendimento aos clientes, de acordo com a lei, é de 30 minutos – e o tempo começa a contar a partir da passagem pela porta giratória. A lei existente na capital baiana é praticamente semelhante à lei municipal de Divinópolis.
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