Está proibido: vender bebida alcoólica em ambiente externo – colocação de mesas e cadeiras nas calçadas e praças – Fiscalização severa: da Policia Militar, Secretaria Municipal de Transito, Secretaria de Meio Ambiente e da Fiscalização de Posturas do Município
A multa para o estabelecimento que descumprir o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC será de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a cada ocorrência.
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Na fiscalização serão utilizados bafômetros, em cumprimento a Lei Seca, e, decibelimetro para coibir o alto volume do som em veiculos e estabelecimentos comerciais.
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