Prazo para pagar free flow atrasado sem multa termina nesta segunda (16)

Motoristas têm até nesta segunda-feira (16) para quitar tarifas pendentes abrangidas pela regra excepcional; a partir de terça-feira, débitos poderão gerar multa e pontos na CNH

Publicado por: Redação Divinews
Motoristas têm até nesta segunda-feira (16) para pagar free flow atrasado e evitar penalidades nos débitos abrangidos pelo regime excepcional do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A partir de terça-feira (17), os órgãos de trânsito retomam os processos de infração, conforme as regras de transição. Entretanto, a medida preserva o prazo de pagamento de até 30 dias quando ele for mais favorável ao usuário.

A Deliberação nº 277/2026 do Contran estabeleceu esse período especial e previu 200 dias para a regularização das tarifas. Durante esse intervalo, os órgãos suspenderam as autuações por falta de pagamento, a emissão de notificações e a atribuição de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Além disso, a regra permite cancelar multas e pontuações quando o condutor quita a tarifa correspondente dentro do prazo.

O que é o pedágio free flow

O free flow, expressão em inglês que significa fluxo livre, é um sistema de cobrança eletrônica que dispensa praças físicas e cancelas. Câmeras e sensores instalados em pórticos nas rodovias identificam os veículos automaticamente. Desse modo, o equipamento reconhece a placa ou o dispositivo eletrônico vinculado ao automóvel e registra a passagem. Quando o motorista utiliza uma tag compatível, a operadora realiza a cobrança de forma automática. Já quem não possui o dispositivo precisa consultar os registros e pagar free flow atrasado pelos canais da concessionária responsável pelo trecho. Portanto, a ausência de cancelas não elimina a obrigação de pagar pelo uso da rodovia.

Continua depois da publicidade
Como consultar as passagens e pagar free flow atrasado

O motorista pode consultar as passagens registradas nos sistemas integrados pelo aplicativo CNH do Brasil. A ferramenta apresenta a data do deslocamento, a concessionária responsável, a situação da tarifa e o canal indicado para quitação. Contudo, o aplicativo não recebe diretamente o valor, pois apenas direciona o usuário ao meio de cobrança da empresa responsável pela rodovia.

Para fazer a consulta, siga este passo a passo:

Abra o aplicativo CNH do Brasil e entre com sua conta gov.br. ,  Acesse a opção “Veículos” ,  Escolha o veículo desejado , Toque em “Pedágio Eletrônico” , Confira as passagens registradas e acesse o canal de pagamento indicado. O condutor deve realizar a quitação pelos meios oficiais da concessionária. Além disso, ele pode consultar diretamente os canais de atendimento da empresa que administra o trecho rodoviário.

O que acontece com quem não pagar

Com o encerramento do período excepcional em 16 de novembro, os débitos pendentes poderão resultar no prosseguimento dos processos administrativos de trânsito. A partir de 17 de novembro, volta a valer a sistemática ordinária de fiscalização, respeitando a regra dos 30 dias para pagamento e o prazo mais favorável ao usuário. A falta de quitação dentro do prazo regulamentar configura infração grave prevista no artigo 209-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Essa penalidade prevê multa de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH. Ainda assim, a aplicação da sanção depende das condições e dos procedimentos previstos na regulamentação. Vale destacar que o prazo excepcional não tornou o pedágio gratuito. Afinal, a tarifa continua obrigatória, mesmo durante a suspensão temporária das penalidades.

Quem já pagou a multa pode pedir ressarcimento

Sim. O motorista que já quitou uma multa relacionada ao sistema eletrônico pode solicitar a revisão do processo e a restituição do valor, desde que consiga pagar free flow atrasado correspondente até esta segunda-feira (16). Para isso, o condutor precisa apresentar o pedido ao órgão ou entidade responsável pela autuação. Em rodovias federais, o motorista deve encaminhar o requerimento ao órgão federal que aplicou a multa. Já em vias estaduais ou municipais, ele precisa procurar a autoridade local responsável pela penalidade. Vale lembrar que a restituição se refere apenas ao valor da multa, e não à tarifa do pedágio, que permanece devida. Como o procedimento não ocorre de forma automática em todos os casos, o interessado deve acompanhar as orientações e os prazos administrativos do órgão responsável.

Atenção ao prazo individual

Antes de concluir que precisa quitar uma passagem nesta segunda-feira, o motorista deve conferir a data de processamento e o vencimento individual no sistema. Isso porque a regulamentação determina que, para passagens realizadas durante o período de transição, prevaleça o prazo mais favorável entre o encerramento dos 200 dias e os 30 dias previstos na regra geral.

Continua depois da publicidade
Continua depois da publicidade

comentários

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

🛈 Aviso sobre comentários no Divinews

Os comentários publicados nesta página são de inteira responsabilidade de seus autores. O Divinews Portal de Notícias Ltda não se responsabiliza pelas opiniões, acusações, ofensas ou informações expressas por terceiros.

Comentários que contenham conteúdo difamatório, injurioso, racista, discriminatório, ameaçador ou que incentivem a violência poderão ser removidos sem aviso prévio.

Em caso de requisição judicial, o Divinews fornecerá às autoridades competentes as informações de identificação do usuário, incluindo o endereço de IP da máquina utilizada, conforme prevê a legislação brasileira.

Continua depois da publicidade

artigos  relacionados