O Supremo Tribunal Federal (STF) sinalizou que pretende analisar em conjunto quatro ações relacionadas às apostas on-line, às loterias e aos jogos de azar. Antes de avançar, porém, a Corte deve aguardar uma manifestação do Congresso Nacional sobre a medida provisória que proibiu as bets no país.
O futuro das apostas esportivas no Brasil voltou ao centro das discussões jurídicas. Na quarta-feira (4), o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, indicou que a Corte pretende reunir processos que tratam de diferentes aspectos da atividade. A proposta inclui questionamentos sobre as loterias municipais, a proibição dos jogos de azar e as regras que autorizavam o funcionamento das plataformas de apostas.
A sinalização ocorreu após manifestações dos ministros Flávio Dino e Luiz Fux, durante uma sessão do plenário. Apesar do encaminhamento, o STF ainda não definiu quando os casos serão julgados. A expectativa é que os ministros aguardem uma posição do Congresso sobre a Medida Provisória nº 1.394/2026, publicada pelo governo federal em setembro.
A medida alterou o rumo da regulamentação do setor ao proibir a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa em todo o território nacional. A restrição alcança tanto as apostas esportivas quanto os jogos on-line.
Congresso precisa se manifestar sobre a proibição
A MP entrou em vigor com força de lei, mas ainda depende da análise do Congresso Nacional para continuar produzindo efeitos de forma definitiva. O texto prevê a proibição das operações e estabelece regras para o encerramento das atividades, além de medidas relacionadas à devolução dos valores mantidos nas plataformas.
Até a consulta mais recente, a proposta aguardava a instalação da comissão mista responsável por analisar seu conteúdo. O prazo de deliberação no Congresso vai até 23 de novembro, enquanto o regime de urgência começa a produzir efeitos a partir do dia 9. Caso não seja aprovada dentro do prazo constitucional, a medida poderá perder validade.
É justamente esse desfecho que pode influenciar os próximos passos do Supremo. A manifestação dos parlamentares permitirá que os ministros considerem o cenário legislativo antes de examinar a constitucionalidade das normas que envolvem o setor.
Ações discutem desde bets até loterias municipais
Os processos que podem entrar na análise conjunta não tratam apenas do funcionamento das casas de apostas. Uma das ações questiona a competência dos municípios para criar loterias próprias e autorizar empresas a explorar esse tipo de serviço.
Outro grupo de processos envolve a legislação federal que regulamentou as apostas esportivas, especialmente a Lei nº 14.790/2023. A norma estabeleceu regras para a atuação das plataformas no Brasil, mas passou a ser questionada judicialmente.
Também está em discussão a interpretação da legislação sobre jogos de azar, incluindo a possibilidade de enquadrar a exploração dessas atividades como contravenção penal. Por isso, uma decisão conjunta poderá alcançar questões que vão além da proibição das bets determinada pela medida provisória.
Luiz Fux relata ações e debate impactos das apostas
O ministro Luiz Fux é relator de processos relacionados à medida provisória e às regras que autorizavam as apostas no país. Durante audiência pública sobre o tema, ele abordou os impactos sociais e econômicos da atividade, com destaque para o endividamento e os problemas associados ao vício em jogos.
Na ocasião, Fux também defendeu a retirada das bets do ambiente esportivo nacional. As declarações, entretanto, fazem parte do debate sobre o assunto e não representam uma decisão já tomada pelo plenário do Supremo.
A reunião dos processos em uma mesma análise pode dar ao STF a oportunidade de examinar as diferentes regras de maneira articulada. Até que o Congresso se manifeste e a Corte defina os próximos passos, porém, o futuro jurídico das apostas no Brasil permanece em aberto.
